Senado aprova projeto que ratifica registros de terras públicas alienadas por estados em faixas de fronteira
PL 4.497/2024 unifica procedimento de ratificação e transfere responsabilidade aos cartórios, com prazo de cinco anos para o Incra certificar função social da p
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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (04/11) o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que ratifica registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras da União em faixas de fronteira realizadas por estados. A proposta, aprovada em votação simbólica, retorna à Câmara dos Deputados para análise em razão das alterações promovidas pelo substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria.
O texto modifica a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) e a Lei 13.178, de 2015, que trata da regularização fundiária na faixa de fronteira. O projeto transfere a responsabilidade do registro aos cartórios de registro de imóveis e estabelece prazo de cinco anos para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) certifique se os proprietários estão cumprindo a função social da terra, conforme determina o artigo 186 da Constituição Federal.
A proposta unifica e padroniza o procedimento de ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais situados em faixa de fronteira, que atualmente é regulamentado de forma fragmentada por provimentos administrativos editados pelas corregedorias-gerais dos Tribunais de Justiça estaduais. A senadora Tereza Cristina ressaltou que a ausência de um procedimento nacional detalhado e previsto em lei resultou em um mosaico de exigências diferentes conforme o estado da Federação, criando assimetrias processuais que comprometem os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da isonomia.
A relatora destacou que o projeto resolve problema que se arrasta há quase um século sem solução, substituindo exigências desnecessárias e impraticáveis. O texto considerou decisão do Supremo Tribunal Federal, incorporando a análise da função social da terra, a compatibilidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária e a inserção na política agrícola nacional como critérios para a ratificação.
O projeto estabelece que a ratificação de imóveis acima de 2.500 hectares passará por aprovação do Congresso Nacional, mecanismo que preenche lacuna da legislação anterior e consolida caminho para a regularização de grandes áreas em faixa de fronteira. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), relator da matéria na Comissão de Agricultura (CRA), afirmou que a aprovação representa ato de justiça e garantia do direito de propriedade ao produtor rural, ressaltando que o texto afeta 11 estados da Federação e 140 milhões de hectares.
O senador Jayme Campos (União-MT) destacou que 588 municípios brasileiros estão localizados em faixa de fronteira, sendo 28 no Mato Grosso, e que a medida traz alívio para o setor agropecuário. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), retirou destaque apresentado ao texto, mas apontou controvérsias em relação à matéria. O projeto recebeu apoio dos senadores Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Chico Rodrigues (PSB-RR) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
O retorno do projeto à Câmara dos Deputados possibilita nova análise das alterações promovidas pelo substitutivo, com expectativa de que a matéria avance para sanção presidencial nos próximos meses, permitindo a implementação do novo procedimento unificado de ratificação de registros em faixas de fronteira.