Congresso em Goiás debaterá os impactos da Reforma Tributária no agronegócio e no crédito rural
Evento ocorre nos dias 12 e 13 de março de 2026 na Alego, com mesas específicas sobre regimes diferenciados, exportações, CBS/IBS e segurança jurídica para o setor
Publicado em
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebe, nos dias 12 e 13 de março de 2026, o 1º Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, sob o tema “Reforma Tributária e os novos contornos do sistema tributário brasileiro”. O evento, de inscrição gratuita, inclui em sua programação mesas temáticas voltadas especificamente aos impactos da reforma sobre o agronegócio, o crédito rural e a reorganização das cadeias produtivas.
Entre os destaques confirmados, estão o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB-SP), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Mesas sobre o agronegócio: crédito rural, regimes diferenciados e Imposto Seletivo
A programação prevê dez mesas e aula magna, jo entanto, ao menos três mesas temáticas de interesse direto ao setor. A Mesa 04 “Segurança Jurídica, Crédito Rural e Ambiente de Investimentos no Agronegócio,” está programada para os dois dias do congresso e deverá abordar os efeitos da substituição do PIS/Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do ICMS/ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações rurais, além de cumulatividade, regimes específicos, exportações, incentivos fiscais e condições de financiamento.
A Mesa 06 terá como foco o Imposto Seletivo e seus efeitos sobre cadeias produtivas, consumo, sustentabilidade e concorrência, com debate sobre critérios de incidência, base de cálculo, externalidades e compatibilização federativa, questões que impactam diretamente insumos agrícolas sujeitos a eventual incidência seletiva. Já a Mesa 09, Agronegócio na Reforma Tributária: Impactos Econômicos, Segurança Jurídica e Reorganização das Cadeias Produtivas,” abordará planejamento tributário setorial, créditos aproveitamento e exportações no novo modelo.
Contexto: o que está em jogo para o agronegócio na reforma
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 redefine a estrutura de tributação indireta no país. Para o agronegócio, os pontos críticos incluem a operação do regime diferenciado para produtos agropecuários, a manutenção e aproveitamento de créditos de CBS e IBS nas cadeias de exportação, e a eventual incidência do Imposto Seletivo sobre defensivos e fertilizantes.
O período de transição, que se estende até 2033, gera incertezas sobre o planejamento tributário de médio prazo para produtores rurais, cooperativas e agroindústrias. A regulamentação ainda incompleta de diversos dispositivos, especialmente quanto ao Comitê Gestor do IBS e às regras específicas para regimes diferenciados, amplia a relevância de eventos que qualifiquem o debate técnico entre advogados, magistrados e gestores do setor.
Perfil e formato do evento
O congresso é voltado à comunidade jurídica e acadêmica em geral, com inscrições abertas e gratuitas, certificado de 20 horas e programação composta por conferência magna, aula magna, 10 mesas temáticas e sessão solene de encerramento. O evento foi idealizado pelo Subprocurador-Geral da Alego, Iure Castro, e será realizado no Auditório Carlos Vieira, na sede da Assembleia Legislativa de Goiás, em Goiânia, a partir das 8 horas nos dois dias.
“Um evento desse porte coloca Goiás, mais uma vez, no centro dos debates nacionais, reunindo grandes nomes do direito e da administração pública para discutir temas que impactam diretamente a vida do cidadão, das empresas e do setor público.” Iure Castro, Subprocurador-Geral da Alego
As inscrições são gratuitas e estão disponíveis: https://pensabrasil.com.br/
Advogados e profissionais do agronegócio que atuam com planejamento tributário, crédito rural e litigação fiscal encontrarão nas três mesas setoriais espaço para atualização sobre os desdobramentos regulatórios ainda pendentes na implementação da reforma.