Comissão aprova projeto que obriga laticínios a informar preço do leite antecipadamente ao produtor
Proposta busca aumentar a transparência e a previsibilidade da renda dos pecuaristas, com penalidades para descumprimento
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião extraordinária realizada em 3 de setembro de 2025, o Projeto de Lei 293/25, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC). O projeto obriga as empresas de laticínios a informar, até o dia 25 de cada mês, o preço do litro do leite que será pago ao produtor no mês seguinte.
A relatora da proposta, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), afirmou que a medida visa corrigir a assimetria de informações no setor leiteiro.
“Não é possível mais que o produtor apenas descubra o valor que receberá depois de já ter entregue o leite, muito menos no pagamento, no mês seguinte. Em última análise, maior transparência poderá reduzir a assimetria de informações, permitindo ao produtor comparar preços oferecidos por diferentes laticínios e até negociar em bases mais justas”, destacou a parlamentar.
O projeto estabelece penalidades para as empresas que não cumprirem a obrigação de informar o preço do leite. Caso o laticínio deixe de fornecer a informação por dois meses consecutivos, estará sujeito a uma multa de até 1% do faturamento, limitada a R$ 50 mil por infração. Se a infração for repetida dentro de um período de 24 meses, a multa poderá ser aumentada para até 2% do faturamento (limitada a R$ 200 mil) na primeira reincidência, e até 3% do faturamento (limitada a R$ 500 mil) nas reincidências seguintes.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados a ações de melhoria da qualidade do leite, aumento da produtividade e combate a doenças do gado, como brucelose e tuberculose. Além disso, o governo deverá realizar campanhas para informar os produtores sobre esse novo direito.
Após a aprovação pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado para apreciação. Se aprovado também pelos senadores, o projeto será enviado à sanção presidencial para se tornar lei.
A proposta tem o potencial de trazer maior previsibilidade e segurança jurídica para os produtores de leite, permitindo-lhes planejar melhor suas atividades e tomar decisões comerciais mais informadas. A medida também visa fortalecer a relação entre os produtores e os laticínios, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e equilibrado no setor leiteiro.