FPA contesta intervenção do governo na Moratória da Soja
Frente Parlamentar da Agropecuária critica uso da máquina pública para sustentar acordo privado em conflito com legislação brasileira
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A Moratória da Soja foi tema da reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça-feira (23/09). A bancada reiterou que não há base legal para punir produtores que cumprem o Código Florestal com regras extralegais e afirmou que atuará em defesa da legalidade e da segurança jurídica no campo.
A Moratória da Soja é um acordo privado criado em 2006 entre empresas compradoras (tradings) e ONGs que proíbe a compra de soja de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008 , mesmo quando o desmatamento foi 100% legal e autorizado pelos órgãos competentes. Em agosto de 2024, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) suspendeu este pacto por configurar cartel empresarial, violando a livre concorrência.
O tema intensificou após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abrir investigação em agosto contra empresas participantes do acordo, sob suspeita de formação de cartel, determinando a suspensão imediata do pacto. A decisão provocou forte reação do Ministério do Meio Ambiente, o secretário André Lima, considerou a medida uma 'subversão absoluta' da política ambiental e anunciou que a Advocacia-Geral da União (AGU) contestará a decisão do Cade, defendendo que o acordo representa um instrumento essencial de política pública para o controle do desmatamento.
O Presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), reafirmou que a bancada vai mobilizar ações contra a moratória e afirmou que a movimentação do Executivo configura uso indevido da máquina pública para sustentar um pacto privado em desacordo com a lei, destacou: “Estamos diante de um caso grave de desvio de finalidade. O governo insiste em criar, por vias indiretas, um ‘desmatamento zero’ que não existe no Código Florestal”.
O acordo cria regras extralegais que ignoram o Código Florestal brasileiro. Pela Lei Federal (Lei 12.651/2012), produtores podem desmatar até 20% de suas propriedades na Amazônia mediante autorização. Porém, as tradings se recusam a comprar dessa produção legal, criando um "desmatamento zero" que não existe na legislação brasileira. Isso caracteriza discriminação comercial e restrição ilegal ao direito de propriedade.
Lupion ainda ressaltou, “É inaceitável que um acordo entre privados seja usado para desvalorizar terras legalmente abertas, gerar insegurança jurídica e excluir produtores do mercado. Quem cumpre a lei não pode ser tratado como ilegal”.
O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), também se posicionou favorável ao encerramento do acordo privado. Na visão do parlamentar, qualquer questão pendente deve ser solucionada por meio de instrumentos legais, priorizando sempre a proteção dos interesses do produtor rural.
“Esse pacto desconsidera que o Brasil tem um Código Florestal, aprovado em 2012 e declarado constitucional pelo Supremo, que consolidou as áreas abertas até 2008 e definiu regras claras para a supressão de vegetação após essa data. Mesmo onde a lei permite, como no uso de até 20% da área na Amazônia para atividade agropecuária, as tradings se recusam a comprar, o que é ilegal e injusto. Ouvimos todos os atores, Aprosoja, CNA, ABIOVE, e a FPA chegou a um consenso: a moratória não cabe mais”, destacou.
O Ministério do Meio Ambiente agrava a situação ao usar a Advocacia-Geral da União para defender um pacto que o próprio CADE considerou ilegal. A FPA mobilizará todas as ações políticas e judiciais necessárias para garantir que o Código Florestal seja a única referência legal para uso da terra no Brasil.