Câmara aprova o PL que protege produtor rural de práticas abusivas bancárias
Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados que protege agricultor de imposições bancárias abusivas no financiamento.
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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2481/25, que proíbe venda casada no crédito rural.
A proposta do deputado Evair Vieira de Melo altera a Lei 4.829/65 para vedar expressamente que bancos condicionem a concessão de crédito rural à compra de títulos de capitalização, consórcios, CDBs, planos de previdência ou seguros não relacionados à atividade agrícola, bem como o oferecimento de descontos, reduções de taxas de juros ou outros benefícios, à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, prática conhecida como “venda casada”.
O Relator deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), destacou que produtores rurais continuam sendo obrigados a adquirir produtos financeiros desnecessários, onerando o tomador e desviando recursos da finalidade original do crédito.
O Relator em seu voto acrescentou: “Cabe destacar que a proposta respeita o princípio do crédito responsável, ao prever exceção para produtos destinados à mitigação de riscos, como o seguro agrícola e o Proagro. Tais instrumentos não configuram venda casada abusiva, pois se relacionam diretamente à sustentabilidade do crédito rural e são compatíveis com a proteção à produção agropecuária”.
Assim, legislação proposta mantém exceções apenas para produtos que mitiguem riscos agrícolas, como seguro agrícola e Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), respeitando o princípio do crédito responsável.
A proposta segue tramitação nas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo.
Após aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal, representando importante avanço na proteção dos direitos dos produtores rurais contra práticas comerciais abusivas do sistema financeiro.