Pronaf e Plano Safra da Agricultura Familiar ganham força de Lei; crédito de R$ 89 bi garantido
Lei 15.223/2025 consolida programas permanentes para agricultores familiares e fortalece políticas de crédito rural e sustentabilidade.
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O governo federal sancionou, em 30 de setembro de 2025, a Lei nº 15.223, que transforma em norma legal o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra voltado especificamente à agricultura familiar. Até então, os dois programas eram instituídos por decretos e, com a nova lei, passam a ter caráter permanente e previsibilidade orçamentária e institucional.
A promulgação da lei também assegura que, para a safra 2025-2026, haja previsão de até R$ 89 bilhões destinados ao crédito rural para agricultores familiares, recursos estes que deverão ser distribuídos em condições diferenciadas de taxas e garantias.
Pela nova lei, o Pronaf terá missão institucionalizada de promover a inclusão social, a igualdade e a transição ecológica no meio rural. Isso inclui estímulos a práticas sustentáveis, redução no uso de insumos químicos, valorização da biodiversidade e do manejo climático responsável.
Além disso, a lei fortalece a autonomia dos agricultores familiares, assentados, indígenas e quilombolas. Para eles, o acesso ao crédito, ao apoio técnico e às políticas públicas deixará de depender exclusivamente de decretos transitórios e passará a ter respaldo legal permanente.
Importante mudança legislativa promovida pela lei é o aumento da participação mínima de produtos da agricultura familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que saltará de 30% para 45%. Isso amplia o mercado institucional e a demanda garantida para os pequenos produtores.
A lei 15.223/2025 teve origem no Projeto de Lei nº 4.384/2023, de autoria do senador Beto Faro (PT-PA). O texto seguiu trâmite nas comissões temáticas, sofreu ajustes e foi aprovado pelas Casas do Congresso antes de sua sanção presidencial.
Com essa nova legislação, os programas que sustentam grande parte da base agrícola familiar no Brasil ganham estabilidade institucional. A mudança é estratégica para garantir previsibilidade no planejamento, reduzindo riscos regulatórios para os agricultores.