Judiciário mato-grossense inaugura centro de solução de conflitos especializado em agronegócio
Unidade terá abrangência estadual e atendimento predominantemente virtual para demandas pré-processuais e ações em curso; acordos homologados terão força de título executivo judicial.
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso inaugurou nessa quinta-feira (15/10), em Cuiabá, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Agronegócio. Com abrangência estadual e atendimento predominantemente virtual, a unidade receberá demandas pré-processuais e conflitos já judicializados, incluindo controvérsias sobre crédito rural, contratos agrários e recuperação judicial. A estrutura atenderá produtores rurais, cooperativas, empresas e outros participantes da cadeia produtiva. Seu funcionamento combina conciliação e mediação especializadas com a possibilidade de homologação judicial dos acordos, conferindo eficácia executiva às obrigações pactuadas.
Crédito, contratos e disputas patrimoniais
Entre as matérias anunciadas pelo tribunal estão conflitos relacionados a financiamentos, arrendamentos, títulos de crédito, recuperação judicial e relações com empresas comercializadoras. Também estão previstas tentativas de composição em controvérsias envolvendo defensivos agrícolas, embargos de áreas, propriedade e posse. O conjunto abrange diferentes relações jurídicas da atividade agropecuária, das obrigações financeiras às disputas pelo uso da terra. Informações divulgadas pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) também incluem comercialização de safras, logística e questões societárias vinculadas ao setor.
Segundo a coordenadora da unidade, juíza Joseane Antunes, causas relacionadas ao agronegócio poderão ser encaminhadas ao centro para tentativa de conciliação. O atendimento compreenderá tanto conflitos ainda não submetidos à Justiça quanto controvérsias discutidas em processos em andamento. A homologação representa uma consequência jurídica central desse procedimento. Nos termos do artigo 515, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial constitui título executivo judicial. Em caso de descumprimento, as obrigações reconhecidas poderão ser exigidas mediante cumprimento de sentença, observados os requisitos legais.
Mediação com suporte técnico
A especialização anunciada alcança também os profissionais responsáveis pela condução das negociações. Conforme informações da Famato, o modelo contempla mediadores com conhecimento em direito agrário, crédito rural e mercado de commodities. A unidade poderá contar, ainda, com especialistas para auxiliar na análise de questões relacionadas à produção, à logística e aos cálculos de safra. Esse apoio integra a proposta de oferecer tratamento adequado a conflitos cuja compreensão depende das condições técnicas e econômicas da atividade agropecuária.
A preparação dos profissionais já havia sido discutida em março, durante o simpósio sobre segurança jurídica em que a futura unidade foi anunciada. Na ocasião, o desembargador Mário Kono defendeu a capacitação de magistrados, assessores e mediadores diante da complexidade das relações do agronegócio. No mesmo debate, o consultor jurídico da Famato, Rodrigo Bressane, associou a previsibilidade jurídica às decisões de investir, contratar e financiar a produção. Segundo ele, a insegurança nessas relações aumenta o risco das operações, encarece o crédito e compromete a competitividade do setor.
Renegociação de dívidas concentra as demandas
A dificuldade de renegociar compromissos financeiros está entre as principais demandas apresentadas pelas entidades do agronegócio. Durante a inauguração, o presidente da Aprosoja-MT, Lucas Costa Beber, afirmou: “Hoje, a principal demanda é justamente a renegociação de dívidas”. Na avaliação do dirigente, quebras de safra e oscilações nos preços das commodities agravaram o endividamento e ampliaram a procura pelo Judiciário. Produtores que deixaram de cumprir obrigações financeiras, acrescentou, enfrentam dificuldades para negociar novos prazos e condições de pagamento com seus credores.
O impasse repercute no ciclo produtivo seguinte. Segundo Beber, os obstáculos à renegociação podem comprometer o patrimônio dos devedores e o acesso ao financiamento necessário à aquisição de insumos, máquinas e outros itens empregados na próxima safra. A proposta de uma unidade especializada antecede a inauguração em quase três anos. De acordo com a Famato, seu presidente, Vilmondes Tomain, formalizou o pedido em novembro de 2023 ao desembargador Mário Kono. A entidade defendia uma estrutura capaz de compreender as particularidades do campo e oferecer tratamento específico aos conflitos da produção.
Com a instalação do centro, essas controvérsias passam a contar com um espaço de negociação de alcance estadual, inclusive antes do ajuizamento de ações. Nos processos em curso, a tentativa de composição poderá produzir acordos submetidos à homologação judicial, com definição das obrigações assumidas e possibilidade de exigir seu cumprimento.