Projeto que concede isenção de ITR para pequenos produtores de leite avança na Câmara
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (03/09), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.149/2025, de autoria do deputado
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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (03/09), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.149/2025, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO). O relator, deputado Rafael Simões (UNIÃO-MG), destacou que a proposta altera a Lei nº 9.393/1996 para estender a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares.
Segundo Simões, a medida corrige uma lacuna existente na legislação, que atualmente não contempla todos os agricultores familiares. Embora a Constituição já estabeleça que o ITR não incide sobre pequenas glebas exploradas exclusivamente pelo proprietário e sua família, a lei define limites de área que variam entre 30 e 100 hectares, conforme a região do país. Essa regra, no entanto, acaba excluindo produtores localizados em áreas mais distantes, cujas propriedades ultrapassam os parâmetros estabelecidos, ainda que sejam pequenos agricultores.
O relator ressaltou que o projeto amplia a isenção a todos os beneficiários da Lei nº 11.326/2006, que regulamenta a agricultura familiar, assegurando tratamento isonômico. Ele afirmou que a proposta “respeita o princípio da igualdade tributária e garante que agricultores familiares que vivem em condições mais desafiadoras também tenham acesso ao benefício fiscal”.
De acordo com o texto aprovado, a isenção será aplicada aos imóveis rurais pertencentes ao agricultor e sua família, desde que o imóvel esteja cadastrado no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e respeite os limites legais da agricultura familiar. Além disso, caberá ao Poder Executivo definir, por regulamento, parâmetros objetivos para caracterizar a produção de leite em pequena escala, levando em consideração o volume produzido, o número de animais, a área explorada e a renda gerada pela atividade.
O substitutivo aprovado representa um avanço no tratamento tributário diferenciado aos agricultores familiares, ao reconhecer a importância da atividade leiteira de pequena escala para a economia e para a segurança alimentar do país. Agora, a proposta segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.