FPA afirma que PL do novo marco legal do Seguro Rural pode avançar no Congresso Nacional nesta semana
FPA negocia com governo não contingenciamento do PSR e redirecionamento da economia do Proagro; PLP 114/2026, sobre combustíveis e etanol, também está na pauta da semana
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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o Projeto de Lei 2.951/2024, que institui o novo marco legal do Seguro Rural. A votação, entretanto, está condicionada ao avanço das negociações entre a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o Poder Executivo em torno de dois pontos considerados estruturantes pela bancada: a imunidade a contingenciamentos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e o redirecionamento da economia gerada pelos cortes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A declaração é do presidente da FPA, Deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), após reunião-almoço realizada em 27 de maio de 2026.
Na mesma semana, o Projeto de Lei Complementar 114/2026, que autoriza a aplicação de receitas extraordinárias do petróleo para desonerar tributos sobre combustíveis e prevê diferencial competitivo ao etanol, também pode ser apreciado pelo Plenário, dependendo de acordo entre líderes partidários.
O PL 2.951/2024 e o novo marco do Seguro Rural
O PL 2.951/2024 propõe a reformulação do sistema de seguro agrícola brasileiro, com destaque para a criação de um fundo de catástrofes destinado a cobrir sinistros de grande vulto que escapam à capacidade de absorção do mercado segurador convencional. Segundo Lupion, o texto foi substancialmente ampliado durante a tramitação na Câmara para ampliar sua eficácia imediata, sobretudo no que diz respeito ao escopo de cobertura e aos mecanismos de acesso.
A votação no Plenário está prevista, mas dois pontos sensíveis ainda não foram resolvidos com o Executivo. O primeiro é a classificação das despesas do PSR como não contingenciáveis no Orçamento Geral da União. A medida é vista pela bancada como indispensável para garantir previsibilidade ao programa, impedindo que cortes orçamentários discricionários comprometam o fluxo de subvenções aos produtores que contratam apólices privadas.
O impasse sobre a economia do Proagro
O segundo ponto em negociação envolve o destino da economia fiscal gerada pelos cortes impostos ao Proagro nos últimos anos. Estudo do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro) quantificou que mais de 116 mil produtores rurais foram excluídos do programa após as alterações nos critérios de acesso, nas modalidades de enquadramento e nas linhas de crédito cobertas. A análise demonstra, contudo, que a maior parte desses produtores não migrou para o PSR, deixando uma lacuna de proteção no setor.
A FPA sustenta que a redução de despesas com o Proagro deveria ter sido integralmente convertida em reforço orçamentário ao PSR. O argumento da bancada é que as duas políticas são complementares: o Proagro cobre, via Banco Central, operações de crédito rural vinculadas ao custeio e ao investimento; o PSR, por sua vez, subvenciona o prêmio de apólices privadas, alcançando produtores sem acesso ao crédito oficial ou que optam por maior cobertura de riscos.
"Houve um corte grande [no Proagro], uma alteração enorme nos critérios de acesso, nas linhas e nas possibilidades de enquadramento. Isso gerou uma economia grande no Proagro. Essa economia deveria ter vindo para o PSR, e isso nunca aconteceu." (Dep. Pedro Lupion, presidente da FPA, 27.05.2026)
O Ministério do Planejamento apresentou como alternativa uma proposta que vincularia o teto do PSR à economia produzida pelos cortes no Proagro. A sugestão foi rejeitada pela FPA por tratar o Seguro Rural como programa residual, dependente do desempenho orçamentário de outra política pública. A bancada encaminhou contraproposta e aguardava retorno do Executivo no momento em que as declarações foram prestadas.
"A gente não quer cobrir um santo e descobrir o outro." (Dep. Pedro Lupion, presidente da FPA, 27.05.2026)
O fundo de catástrofe e o risco de veto
Além dos dois pontos em negociação, a estrutura do fundo de catástrofe previsto no PL 2.951/2024 é o núcleo técnico da proposta. O mecanismo visa criar reserva financeira capaz de suportar eventos climáticos extremos que gerem sinistros em escala sistêmica, situação para a qual o mercado segurador privado carece de capacidade de retenção e de resseguro adequados. O presidente da FPA reconheceu avanços na arquitetura do texto, mas deixou a origem dos recursos do fundo como variável aberta nas tratativas com o Executivo:
"Está bem encaminhado, vamos dizer assim. O texto ficou muito mais abrangente na Câmara. A gente precisava disso principalmente para ele ter uma eficácia mais rápida. A questão do fundo [de catástrofe], acho que é o ponto principal e está sendo bem constituído no projeto. Agora, claro que a origem dos recursos é a grande discussão." (Dep. Pedro Lupion, presidente da FPA, 27.05.2026)
A falta de definição sobre a fonte de capitalização é o vetor de risco mais imediato de veto parcial. A bancada considera que uma supressão presidencial do dispositivo do fundo ou do regime de não contingenciamento do PSR esvaziaria os objetivos centrais da reformulação legislativa.
PLP 114/2026: etanol e desoneração de combustíveis
O Projeto de Lei Complementar 114/2026, cujo relatório está a cargo da Deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), vice-presidente da FPA para o Centro-Oeste, tem objeto distinto, mas igualmente estratégico para o setor. A proposta autoriza o uso de receitas extraordinárias obtidas com a elevação dos preços do petróleo para reduzir a carga tributária sobre combustíveis em geral.
O relatório em elaboração pela Deputada Boldrin deverá incluir dispositivo que estabeleça diferencial competitivo para o etanol em relação aos combustíveis de origem fóssil. O mecanismo é tecnicamente relevante porque a tributação comparativa entre gasolina e etanol determina a margem de competitividade do biocombustível na bomba, afetando diretamente a demanda pelo produto e, por consequência, o preço da cana-de-açúcar e do milho destinados à produção energética.
Lupion avaliou que o PLP 114/2026 está em estágio mais avançado de maturação do que o PL do Seguro Rural, dependendo principalmente de articulação entre as lideranças partidárias para pautar a votação. Não há, contudo, confirmação formal de data no calendário do Plenário.
Quanto ao PLP 114/2026, produtores de cana-de-açúcar, milho para etanol e soja, base do complexo de biocombustíveis, têm interesse direto no diferencial tributário a ser estabelecido, pois ele afeta o volume de demanda industrial pelos seus produtos. O texto ainda aguarda votação e pode ser alterado em Plenário, de modo que o acompanhamento da tramitação é recomendável antes de qualquer projeção sobre seu impacto nos contratos de fornecimento de matéria-prima.