Comissão de Agricultura aprova Estatuto do Produtor Rural
Projeto aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara prevê assistência jurídica gratuita, revisão de contratos e fundos para pequenos produtores com faturament
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de setembro de 2025, o Projeto de Lei 4.588/2021, que institui o Estatuto do Produtor Rural. O texto busca fortalecer os direitos dos agricultores brasileiros, especialmente os de menor porte, ao assegurar mecanismos legais de proteção, crédito e assistência técnica.
Entre os principais dispositivos, o Estatuto prevê assistência técnica e jurídica gratuita para pequenos produtores, definição clara de proteção patrimonial, revisão de cláusulas contratuais visando reequilíbrio econômico-financeiro, e a criação de um fundo garantidor de risco de crédito voltado a esse público. Define-se como pequeno produtor rural aquele com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões, critério alinhado ao regime do Simples Nacional.
Além disso, o projeto propõe estímulos a meios alternativos de resolução de conflitos, como mediação e arbitragem, facilitações logísticas para o escoamento da produção, e mecanismos de responsabilização em casos de abuso contratual ou concentração de mercado. Também propõe cooperação institucional com cooperativas, com isenção para elas quanto à obrigatoriedade de classificação de produtos agropecuários, e ajusta os indexadores inflacionários para contratos ligados ao Estatuto, prevendo uso do IPCA.
O projeto segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. O relator na primeira comissão aprovadora foi o deputado responsável pelo parecer, deputada Coronel Fernanda (PL-MT). As mudanças propostas têm sido saudadas por lideranças do agronegócio como um passo importante para dar segurança jurídica aos produtores rurais, reduzir desigualdades contratuais e melhorar a competitividade no campo.