CRA aprova o relatório do PL que destina recursos dos fundos regionais para ampliar o acesso à terra
O senador Jaime Bagattoli, ressaltou que a iniciativa tem o propósito de fortalecer o acesso à terra e evitar conflitos fundiários, criando oportunidades para f
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29/10), o relatório do senador Pedro Chaves (Republicanos-MT) ao Projeto de Lei 3100/2023.
De autoria do senador Jaime Bagattoli, a proposta autoriza o uso de parte dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional, que amplia o alcance social e produtivo dos fundos constitucionais, para permitir que seus recursos beneficiem diretamente participantes do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, previsto na Lei Complementar nº 93/1998.
O substitutivo aprovado pela Comissão mantém o objetivo de fortalecer o crédito fundiário e a agricultura familiar, mas sem fixar percentuais obrigatórios, e confere maior flexibilidade ao gestor público na definição dos montantes destinados ao programa.
A proposta também amplia o rol de beneficiários, incluindo trabalhadores rurais sem propriedade e agricultores de minifúndios, de modo a alinhar a medida às políticas de reforma agrária e de fortalecimento da agricultura familiar.
O senador Jaime Bagattoli, ressaltou que a iniciativa tem o propósito de fortalecer o acesso à terra e evitar conflitos fundiários, criando oportunidades para famílias de baixa renda e trabalhadores rurais. “O crédito fundiário é um instrumento de inclusão e desenvolvimento. É uma medida que promove justiça social e eficiência na aplicação dos recursos públicos”, destacou ele.
O substitutivo aprovado incorpora emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR). O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.