Receita Federal e Incra intensificam fiscalização sobre imóveis rurais
Receita e Incra criam malha fina ITR. Fiscalização rural integrada até 2026.
Publicado em
O governo federal anuncia integração entre Receita Federal e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para criar sistema de fiscalização cruzada de propriedades rurais através do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pré-preenchido, estabelecendo uma verdadeira "malha fina" do imóvel rural. A medida prevê que 65% dos imóveis rurais estejam vinculados ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) que trará um identificador único para os imóveis rurais, uma espécie de "CPF da terra", até dezembro de 2026, chegando a 80% em 2027 com georreferenciamento completo.
O projeto será executado em três fases cronológicas: estudo de impacto até janeiro de 2026, estratégia operacional até março de 2026 e implementação do ITR pré-preenchido até junho de 2026, quando declarações divergentes dos parâmetros oficiais exigirão comprovação documental obrigatória.
A partir da implementação, a automação de dados ambientais e cadastrais promete reduzir burocracia, mas aumenta significativamente o controle estatal sobre propriedades rurais. Cerca de 140 milhões de hectares, equivalente a 17% do território brasileiro, apresentam algum tipo de irregularidade fundiária segundo estimativas oficiais, enquanto o Cadastro Ambiental Rural (CAR) já enfrenta questionamentos sobre a qualidade dos dados autodeclaratórios.
O canal digital único será lançado durante a COP30 em novembro de 2025, centralizando informações sobre imóveis rurais. Embora o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) assegure proteção à agricultura familiar, o setor aguarda definições claras sobre critérios de fiscalização e procedimentos recursais, uma vez que a integração promete maior arrecadação tributária, mas levanta questões cruciais sobre segurança jurídica e proporcionalidade das exigências impostas aos produtores rurais brasileiros.