CNJ lança sistema nacional para gestão de precatórios
Nova plataforma digital promete agilizar cobrança de dívidas judiciais contra poder público
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O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) foi oficialmente lançado pelo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira (23/09). O anúncio foi feito na 5ª Sessão Extraordinária de 2025, pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.
“Os precatório são outro ‘calcanhar de Aquiles’ do Judiciário brasileiro, sobre o qual colocamos grande energia para criar o SisPreq, que é uma ferramenta que objetiva gerenciar de forma mais eficaz o ciclo de vida de todos os ofícios de requisição, desde o cadastramento inicial até o pagamento”, afirmou o ministro Barroso.
A ferramenta eletrônica tem como uma das entregas prioritárias de sua gestão, ante a necessidade de implementar soluções estruturantes que fortaleçam a governança, ampliem a transparência e elevem a eficiência na gestão do passivo estatal. A nova plataforma digital unifica todo o processo de requisição judicial em ambiente transparente e padronizado. Com 7 dos 10 módulos já operacionais, o SisPreq integra tribunais, entes devedores e credores, oferecendo maior previsibilidade aos produtores rurais que aguardam ressarcimentos por desapropriações, danos ambientais indevidos ou outras demandas contra o poder público.
Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 em parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o SisPreq tem como objetivo conferir mais agilidade, clareza e padronização à expedição, à gestão e ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, oferecendo previsibilidade para cidadãos, advogados, municípios e a União.
“O lançamento de hoje consagra um marco importante para disponibilizarmos à sociedade um sistema que permita a expedição, o gerenciamento e o pagamento célere e transparente das dívidas decorrentes de condenação imposta aos entes públicos”, destacou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e mentora do SisPreq, Wanessa Mendes de Araújo.
O sistema está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para adesão dos tribunais.