Câmara dos Deputados debate irregularidades e práticas abusivas no acesso ao crédito rural
Audiência pública investigou exigências desproporcionais e venda casada de produtos financeiros vinculados à liberação de financiamentos
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promoveu na terça-feira (14), às 14h30, audiência pública para debater as exigências impostas por instituições financeiras no acesso ao crédito rural. O evento, solicitado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), teve como objetivo apurar possíveis irregularidades que estariam dificultando a concessão de financiamentos aos produtores rurais brasileiros.
Segundo a parlamentar, há indícios de práticas abusivas por parte das instituições financeiras, que estariam condicionando a liberação de crédito rural à contratação obrigatória de seguros e títulos de capitalização, configurando venda casada. Além disso, as instituições estariam exigindo garantias acima das práticas usuais do mercado, criando barreiras adicionais ao acesso dos produtores aos recursos públicos destinados ao setor.
A deputada Coronel Fernanda ressaltou que a venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 12.529/11, que disciplina a defesa da concorrência no país. A prática consiste em condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja justificativa técnica ou legal para tal exigência.
"A suposta prática de venda casada na liberação de crédito rural fere a legislação consumerista e prejudica especialmente os pequenos produtores, que muitas vezes não conhecem as condições impostas pelos bancos", afirmou a parlamentar.
O crédito rural é considerado um instrumento essencial de política agrícola, previsto constitucionalmente como mecanismo de fomento ao desenvolvimento econômico e à segurança alimentar do país. Por essa razão, a deputada argumentou que as instituições financeiras não podem impor critérios que dificultem ou inviabilizem o acesso dos produtores aos recursos públicos destinados ao setor agropecuário.
A parlamentar enfatizou que os pequenos produtores são os mais vulneráveis a essas práticas abusivas, uma vez que frequentemente desconhecem seus direitos e as condições legais que deveriam reger a concessão do crédito rural. O desconhecimento das normas consumeristas e da legislação de defesa da concorrência deixa essa parcela da classe produtora mais suscetível a aceitar exigências irregulares.
"Cabe a esta comissão apurar e acompanhar as políticas de crédito rural, assegurando que os produtores não sejam lesados por práticas abusivas e tenham pleno acesso aos recursos públicos destinados ao fomento agrícola", declarou Coronel Fernanda.
A audiência pública reuniu representantes de instituições financeiras, órgãos reguladores e entidades ligadas ao setor agropecuário para debater as práticas adotadas na concessão do crédito rural e propor medidas que garantam o cumprimento da legislação vigente. O debate buscou assegurar que os recursos públicos destinados ao financiamento agrícola cumpram efetivamente sua função de promover o desenvolvimento do setor, sem que práticas comerciais abusivas criem obstáculos ao acesso dos produtores rurais.