CAE adia votação do PL 5.122 que cria linha de crédito rural para eventos climáticos
Senador Renan Calheiros retirou a proposta da pauta a pedido do Ministério da Fazenda, que resiste ao uso do Fundo Social do Pré-Sal para renegociar até R$ 180 bilhões em dívidas rurais; nova reunião foi marcada com o Ministro Dario Durigan
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal adiou, na manhã desta quarta-feira (20/05/2026), a votação do Projeto de Lei 5.122/2023 , que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar uma linha especial de refinanciamento de dívidas rurais. A sessão extraordinária, agendada para as 10h, foi suspensa antes de ter início pelo presidente da CAE e relator da proposta, Senador Renan Calheiros (MDB-AL), após pedido formal do Ministério da Fazenda para uma nova rodada de negociação. A decisão de pauta foi tomada horas depois de o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, ter contatado parlamentares reiteradamente na véspera solicitando convergência sobre o texto.
Estrutura normativa e conteúdo da proposta
O PL 5.122/2023 foi originalmente apresentado pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE) na Câmara dos Deputados, aprovado naquela Casa e remetido ao Senado, onde tramita sob relatoria do Senador Renan Calheiros. O projeto autoriza a utilização de recursos do Fundo Social instituído pela Lei 12.351/2010, fundo abastecido por participações governamentais na exploração do pré-sal, para a criação de uma linha especial de financiamento destinada a produtores rurais, cooperativas e associações atingidos por eventos climáticos extremos ou por impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.
O substitutivo apresentado por Renan Calheiros amplia as fontes originais do texto aprovado pela Câmara. O relatório prevê quatro fontes de custeio: receitas correntes do Fundo Social relativas aos exercícios de 2026 e 2027; superávit financeiro do próprio fundo apurado em 31 de dezembro de 2025 e 2026; superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda nas mesmas datas de referência; e demais fontes definidas pelo Poder Executivo. O texto autoriza ainda o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos para viabilizar operações de alongamento, bem como o aumento de até R$ 20 bilhões na participação da União no Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), medida proposta pela Senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
As condições financeiras da linha preveem: prazo de pagamento de até dez anos, com carência de três anos; juros diferenciados conforme o perfil do tomador, 3,5% ao ano para agricultores familiares e 5,5% ao ano para médios produtores; e prazo excepcional de até quinze anos em situações qualificadas. O texto define como elegíveis as operações de crédito rural, Cédulas de Produto Rural (CPR) e outros empréstimos vinculados à atividade agropecuária contratados até 31 de dezembro de 2025, prazo ampliado pelo relator em relação à versão original aprovada pela Câmara. Durante o período de contratação da nova linha, o projeto suspende cobranças administrativas, execuções extrajudiciais e judiciais, além da inscrição do produtor em cadastros de inadimplentes.
Impasse entre a equipe econômica e o bloco ruralista
O principal ponto de divergência entre o Ministério da Fazenda e a bancada ruralista é a fonte dos recursos. A equipe econômica apresentou proposta alternativa com aporte de R$ 86,1 bilhões, enquanto o texto do relator trabalha com uma carteira estimada entre R$ 170 bilhões e R$ 180 bilhões, diferença de aproximadamente R$ 100 bilhões. Esse valor leva em conta financiamentos rurais em atraso, prorrogados, inadimplentes e renegociados dentro de uma carteira total de crédito rural superior a R$ 880 bilhões. A resistência da pasta concentra-se no uso direto de receitas do Fundo Social, por razões de impacto fiscal e de compatibilidade com o arcabouço orçamentário vigente.
Ao retirar o item da pauta, o Senador Renan Calheiros relatou que recebeu contatos reiterados do Ministro da Fazenda na tarde e noite da véspera:
"Recebemos reiterados telefonemas do Senhor Ministro da Fazenda, Dario Durigan, pedindo para que nós fizéssemos uma última tentativa com relação a uma convergência para o texto." Senador Renan Calheiros, na abertura da sessão da CAE em 20/05/2026.
Uma reunião foi agendada para as 14h da mesma data na sede do Ministério da Fazenda. O relator sinalizou que a votação poderá ocorrer na própria tarde de quarta-feira, caso haja avanço suficiente no encontro com Durigan. Negociações anteriores, realizadas em 12 de maio, já haviam produzido proposta dos senadores para extensão do prazo de elegibilidade das dívidas de 1º de julho para 31 de dezembro, mas o impasse sobre a origem dos recursos permaneceu sem solução.
A proposta aguarda definição do impasse sobre fontes de custeio para retornar à pauta da CAE. Não há nova data confirmada para a votação após o resultado da reunião com o Ministro Dario Durigan marcada para esta tarde.