Parceria rural na mira: A Receita reclassificou um contrato de parceria na plantação de cana de açúcar como arrendamento e aumentou em 400% a base do Imposto de Renda da proprietária. O CARF manteve a cobrança de R$ 1,8 milhão e a multa de 75%.
Entenda o que pesou
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Parceria rural na mira: A Receita reclassificou um contrato de parceria na plantação de cana de açúcar como arrendamento e aumentou em 400% a base do Imposto de Renda da proprietária. O CARF manteve a cobrança de R$ 1,8 milhão e a multa de 75%. Entenda o que pesou.
Muito dono de terra fecha contrato com usina certo de que fez uma parceria rural, o que representaria uma tributação mais benéfica que o arrendamento rural.
O documento tem esse nome, segue o modelo do Estatuto da Terra e prevê uma porcentagem da produção para o proprietário.
E a diferença no imposto é grande.
Na parceria, a renda entra como atividade rural e pode ser tributada sobre uma base presumida de 20% da receita. No arrendamento, entra inteira na tabela do IR como aluguel, com alíquota de até 27,5%.
O problema é que, junto com a parceria, o proprietário quase sempre quer segurança. Ninguém quer depender de seca, geada ou do preço do açúcar para receber. Aí aparecem as cláusulas de valor fixo, pagamento mensal e venda antecipada da produção.
Cada uma delas, sozinha, parece inofensiva. Juntas, podem tirar do dono da terra justamente o que define a parceria: o risco. Sem risco, para a Receita, o contrato deixa de ser parceria e vira arrendamento.
Isso não quer dizer que toda parceria com usina tenha esse destino. Quando o proprietário de fato ganha mais numa safra boa e menos numa ruim, a parceria se sustenta. O que pesou neste caso foi o desenho dos contrato.
O caso:
A contribuinte era usufrutuária de uma fazenda no interior de São Paulo. Em 1º de setembro de 2006, com a anuência dos filhos, que tinham a nua-propriedade, assinou um contrato de parceria agrícola com uma empresa do setor sucroalcooleiro para o cultivo de cana em parte da área. Pelo contrato, ela ficaria com 15% da produção.
Quatro dias depois, veio o segundo documento: um contrato de compra e venda dessa parte da produção com outra empresa do setor.
O pagamento ficou assim:
* 5.000 kg de ATR (Açúcar Total Recuperável) por alqueire, por ano;
* parcelas mensais, com vencimento todo dia 21;
* valor fixo “independente de maior ou menor produção da lavoura”, em cláusula irretratável e irrevogável;
* a compradora assumia todos os compromissos da contribuinte com a parceira, ou seja, insumos, preparo da terra, plantio, irrigação e colheita.
Na leitura da Receita, a parceria existia no papel, mas o dinheiro chegava como aluguel.
A contribuinte declarou 20% dos valores como resultado rural. A Receita reclassificou tudo como aluguel e cobrou o imposto sobre os outros 80%. Em 2006, ano em que ela tinha prejuízo rural declarado, a cobrança foi sobre o valor integral.
O auto de infração cobriu os anos de 2006 a 2010 e chegou a R$ 1,76 milhão, somando imposto, multa de 75% e juros.
Como a fiscalização montou o caso
* Contratos amarrados: o de compra e venda se declarava “inteiramente subordinado” à parceria.
* Mesmo comando: as duas empresas tinham o mesmo dirigente.
* Pagamento mensal e fixo, sem relação com a safra.
* A própria contabilidade: de 2007 a 2009, a renda era lançada como “Produto de Arrendamento”. Em 2010, depois da intimação, a conta foi rebatizada de “Produto de Parceria”, o que reforçou a tese da Receita.
A defesa
* Os contratos eram distintos, com empresas distintas.
* O Estatuto da Terra permite prefixar a participação e adiantar o pagamento.
* Havia risco, porque os valores mensais variaram muito ao longo dos anos.
Por que o CARF manteve a cobrança
* Variar o preço não é dividir risco. O valor em reais mudava porque seguia o preço do ATR do Consecana, mas a quantidade ficava travada em 5.000 kg por alqueire, com safra boa ou ruim.
* Faltou o ajuste final. A lei só admite prefixação se, no fim do contrato, a participação do proprietário for acertada conforme a produção. O contrato não tinha essa cláusula.
* Os contratos foram lidos juntos, como um arrendamento disfarçado.
A multa de 75% foi mantida, sem qualificação por fraude.
Contexto
A lei agrária e a lei do imposto de renda usam o mesmo critério para separar os dois contratos: quem corre o risco.
* Arrendamento: o dono cede a terra e recebe uma retribuição certa. Para o IR, é rendimento equiparado a aluguel, na tabela progressiva, com alíquota de até 27,5%.
* Parceria: o dono divide os riscos de caso fortuito, força maior, frutos e variação de preço. Para o IR, é atividade rural, com acesso à base presumida de 20%.
O regulamento do IR (art. 59, parágrafo único, do RIR/99, vigente na época) trava a porta: na parceria, o tratamento rural só vale para os rendimentos em que o parceiro “houver assumido os riscos inerentes à exploração”. O Perguntas e Respostas da Receita diz o mesmo: se o cedente recebe quantia fixa sem partilhar os riscos, é arrendamento, qualquer que seja o nome do contrato.
Fique atento
1. Quantidade fixa de produto equivale a valor fixo. Converter o pagamento em quilos de ATR, sacas de soja ou arrobas não cria risco se a quantidade não depende da safra.
2. Variação de preço não basta. O Estatuto da Terra lista a variação de preço como um dos riscos da parceria, mas, neste caso, o CARF exigiu exposição ao resultado da produção, não só ao mercado.
3. Prefixar exige ajuste final. Sem cláusula de acerto do percentual conforme a produção ao fim do contrato, a prefixação não se sustenta.
4. Contratos ligados são lidos juntos, principalmente quando um se declara subordinado ao outro ou quando as empresas têm o mesmo controlador.
5. A contabilidade precisa contar a mesma história do contrato. Lançar a receita como “arrendamento” e defender “parceria” depois entrega a prova ao Fisco. Corrigir o nome da conta só depois da intimação também não ajuda.
Por que importa
No setor de cana, é comum o dono da terra receber em ATR por alqueire, com o contrato de parceria de um lado e a venda da produção de outro. A parceria continua sendo um caminho legítimo e mais barato no imposto, mas só quando o risco é real.
Na hora de decidir, o CARF olha para quem perde se a safra não vier, não para o título do contrato.
O preço pode variar à vontade. Se a quantidade não varia com a safra, o risco não existe.
Imposto de renda rural, arrendamento, parceria e todas as leis do campo, junto com a reforma tributária: a “Apostila de Estudo: Reforma Tributária no Agro” do Tributo Sem Açúcar reúne a LC 214, os regulamentos do IBS e da CBS e a legislação do agro num PDF só. Acesse aqui https://tributariosemacucar.hotmart.host/apostila-de-estudo-reforma-tributaria-no-agro-f46d491e-36ea-4721-8e9c-13ac509d3d0b
Fonte: Processo 15868.720066/2011-58 — Acórdão 2302-004.198 — CARF — sessão de 5 de novembro de 2025.