TRF6 anula multa e confirma: produtor rural não precisa de registro obrigatório no CREA/MG
O Conselho exigia registro profissional e contratação de engenheiro agrônomo com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para emissão de Cédula de Crédito Ru
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, anular auto de infração e multa aplicados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG) contra produtor rural que atua com cafeicultura e bovinocultura.
Segundo informações no site da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG), o Conselho exigia registro profissional e contratação de engenheiro agrônomo com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), tese completamente rejeitada pelo TRF6, sob relatoria do Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos.
O Tribunal fundamentou que atividades agropecuárias desenvolvidas pelo próprio produtor em sua propriedade não configuram exercício de profissão regulamentada pela Lei nº 5.194/1966, logo não exigem registro no CREA.
Quanto à CPR, a decisão esclareceu que a emissão de Cédula de Produto Rural não implica, por si só, obrigatoriedade de ART ou de assistência técnica, salvo quando expressamente exigida pela instituição financeira.
Nos termos da Constituição Lei nº 4.829/1965, do Decreto-Lei nº 167/1967 e da Resolução CMN nº 4.883/2020, eventual necessidade de responsável técnico recai sobre a própria instituição financeira.
O TRF6 consolida importante proteção aos produtores rurais contra cobranças indevidas de Conselhos profissionais.
A decisão reconhece que o exercício da atividade rural por pessoa física em sua propriedade é legítimo e independe de registro em Conselho ou contratação obrigatória de profissional habilitado, ressalvadas apenas situações específicas que demandem projeto técnico especializado.