Ministro da Agricultura declara apoio à regulamentação do cultivo de cannabis para uso terapêutico
O cultivo de cannabis medicinal voltou ao centro dos debates públicos no Brasil após declarações do Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, que afirm
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O cultivo de cannabis medicinal voltou ao centro dos debates públicos no Brasil após declarações do Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, que afirmou ser favorável à regulamentação para fins terapêuticos. A fala ocorreu durante reunião com representantes da sociedade civil, em um contexto de mobilização para garantir segurança jurídica ao tema.
Em evento recente, o Ministro afirmou que “o Ministério da Agricultura é favorável ao cultivo da cannabis para uso terapêutico” e que está contribuindo com os demais órgãos do governo federal para viabilizar uma regulamentação segura e eficaz.
Segundo Fávaro:
“Essa pauta está sendo conduzida pela Anvisa, com participação dos Ministérios da Saúde, da Fazenda e da Justiça. O nosso papel é técnico: ajudar na construção de uma regulamentação que tenha rastreabilidade e que gere segurança a todos os envolvidos.”
Ele também destacou a previsão de um prazo:
“Nosso compromisso é entregar até 30 de setembro uma regulamentação que melhore a vida de milhares de brasileiros que necessitam desse tratamento.”
Apesar do apoio institucional, o ministro reforçou que qualquer regulamentação deverá ser restrita ao uso terapêutico, com rastreabilidade rigorosa, e não se confunde com liberação recreativa ou ampla da cannabis.
A atual legislação brasileira, especialmente a Lei nº 11.343/2006, já prevê a possibilidade de cultivo de plantas proscritas para fins medicinais ou científicos, desde que haja autorização legal e controle institucional. No entanto, ainda não existe regulamentação que autorize expressamente o plantio no território nacional.
Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União e a Anvisa devem regulamentar o cultivo da cannabis dentro de um prazo de seis meses, especialmente para atender à crescente demanda por medicamentos derivados da planta.
No atual cenário jurídico, qualquer discussão sobre o plantio de cannabis deve respeitar:
- A competência da União para autorizar e fiscalizar atividades com substâncias sujeitas a controle especial;
- O papel da Anvisa na regulamentação sanitária e na segurança dos medicamentos;
- A importância da rastreabilidade, apontada pelo ministro, como pilar de uma eventual política pública.
Ainda não há definição normativa sobre quem poderá plantar, quais critérios serão exigidos, nem sobre a atuação de cooperativas, associações ou empresas do setor.
A manifestação do Ministro da Agricultura representa um posicionamento técnico e institucional em meio a um processo ainda em construção. O cultivo de cannabis para uso terapêutico segue sendo objeto de debate regulatório, com envolvimento de múltiplas instâncias do governo federal e respaldo de decisões judiciais. Até que haja regulamentação específica, o tema exige cautela e atenção ao que for publicado oficialmente pelos órgãos competentes.