Tema 1.180 do STJ: duas intimações, um único prazo. Qual delas prevalece? </p><p>
Uma decisão judicial, duas intimações e datas diferentes para recorrer. Qual delas vale? Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou uma controvérsia que pode determinar a perda de recursos e comprometer direitos patrimoniais. Entenda o que mudou, como os prazos devem ser contados e por que a decisão exige atenção de advogados, empresas e cidadãos.
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Imagine que uma empresa discuta judicialmente uma dívida milionária, que um produtor rural defenda a propriedade de suas terras ou que uma família esteja envolvida em uma disputa sucessória. Em qualquer dessas situações, a perda de um prazo processual pode comprometer definitivamente o exercício de um direito, impedir a apreciação de um recurso ou consolidar consequências patrimoniais irreversíveis.
Mas o que acontece quando o próprio Poder Judiciário comunica uma decisão duas vezes, por meios diferentes e em datas distintas? Qual dessas intimações deve prevalecer para a contagem do prazo?
A questão, aparentemente burocrática, revela um problema muito mais profundo: a segurança jurídica não pode depender de interpretações contraditórias sobre comunicações produzidas pelo próprio Estado.
Foi essa controvérsia que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enfrentou, em 4 de novembro de 2026, ao concluir o julgamento do Tema Repetitivo 1.180, estabelecendo a prevalência da intimação realizada pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça, nas hipóteses de duplicidade abrangidas pelo precedente.
I. Da publicação impressa à intimação eletrônica: a origem do problema
Durante décadas, as decisões judiciais eram comunicadas por meio dos Diários da Justiça impressos. Com a informatização do Judiciário, a Lei nº 11.419/2006 instituiu dois mecanismos distintos: a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, disciplinada pelo artigo 4º, e a intimação específica pelo portal eletrônico, prevista no artigo 5º.
A diferença é juridicamente relevante. Enquanto o Diário constitui instrumento oficial de publicidade dos atos judiciais, o portal permite a comunicação dirigida ao destinatário previamente cadastrado, considerando-se realizada a intimação mediante consulta ao seu conteúdo ou, na ausência desta, pelo decurso do período legal.
O problema surgiu quando os tribunais passaram a utilizar simultaneamente os dois mecanismos para comunicar uma mesma decisão. Em determinadas situações, a publicação no Diário ocorria antes da intimação pelo portal, produzindo marcos distintos para o início do prazo recursal.
A divergência chegou ao STJ, onde se formaram três orientações: a prevalência da publicação no Diário, a prioridade da primeira intimação válida ou a aplicação da regra específica do portal eletrônico.
Em 19 de maio de 2021, a Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial nº 1.663.952/RJ, sob relatoria do ministro Raul Araújo, reconheceu a prevalência da intimação pelo portal, fundamentando-se na especialidade do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006 e nos princípios da boa-fé, da confiança legítima e da não surpresa.
Posteriormente, em 14 de fevereiro de 2023, a controvérsia foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, mediante a afetação dos Recursos Especiais nº 1.995.908/DF e nº 2.004.485/SP, originando o Tema 1.180.
O julgamento de mérito, iniciado em 2025 e concluído em novembro de 2026, consolidou, por maioria, a orientação favorável ao portal eletrônico, prevalecendo o voto-vista do ministro Sebastião Reis Júnior sobre a proposta do relator original, ministro João Otávio de Noronha.
A decisão, portanto, não inaugurou uma regra inteiramente nova. Transformou uma orientação jurisprudencial anteriormente estabelecida em tese repetitiva, destinada à uniformização da interpretação da legislação federal.
II. O que decidiu o STJ e como os prazos devem ser contados
A tese aprovada estabelece que, havendo duplicidade entre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, inclusive o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e a intimação pelo portal eletrônico, o termo inicial deve observar o artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, por se tratar de norma específica.
A consequência prática é que a primeira publicação não prevalece necessariamente sobre a intimação posterior. O critério determinante é a modalidade de comunicação juridicamente aplicável, e não simplesmente sua anterioridade cronológica.
Pelo artigo 5º, §§ 1º a 3º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação pelo portal considera-se realizada na data da consulta eletrônica. Se a consulta ocorrer em dia não útil, será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. Na ausência de consulta, a intimação aperfeiçoa-se automaticamente ao término de dez dias corridos, contados do envio.
É importante distinguir esse período de dez dias, destinado ao aperfeiçoamento da comunicação, do prazo processual propriamente dito. No processo civil, os prazos fixados em dias são contados, em regra, apenas nos dias úteis, conforme o artigo 219 do CPC, observando-se a exclusão do dia inicial e a inclusão do vencimento, nos termos do artigo 224.
No Diário da Justiça Eletrônico, a sistemática é diferente. O artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que a publicação ocorre no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil posterior à publicação.
Assim, se uma decisão for disponibilizada no Diário na segunda-feira, sua publicação será considerada realizada na terça-feira e, inexistindo feriados ou suspensões, o prazo começará na quarta-feira. Entretanto, se houver também intimação válida pelo portal, a duplicidade exigirá a aplicação do critério definido pelo STJ, observadas as particularidades do regime jurídico incidente.
O precedente não autoriza escolher a data mais favorável, tampouco significa que o prazo sempre começará mais tarde. Estabelece uma regra de prevalência, cuja aplicação pressupõe a identificação correta das comunicações efetivamente realizadas.
III. O Diário Nacional, as novas regras do CNJ e os limites do precedente
A compreensão do Tema 1.180 exige considerar outra transformação relevante: a implantação nacional do Diário de Justiça Eletrônico Nacional e do Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentados pela Resolução CNJ nº 455/2022, posteriormente alterada pela Resolução nº 569/2024.
A partir de 16 de maio de 2025, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a utilização dessas plataformas como referências oficiais para a contagem dos prazos processuais, distinguindo as comunicações que exigem intimação pessoal daquelas realizadas mediante publicação oficial.
O artigo 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, na redação conferida pela Resolução nº 569/2024, determina que, quando a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos sejam contados a partir da publicação no DJEN, atribuindo caráter meramente informativo às comunicações concomitantes por outros meios.
Por sua vez, o Domicílio Judicial Eletrônico destina-se às citações eletrônicas e às comunicações processuais que exijam ciência, vista ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, conforme o artigo 18 da mesma resolução.
Surge, nesse ponto, uma questão jurídica especialmente relevante: como conciliar a prevalência do portal eletrônico reconhecida pelo STJ com a centralização das comunicações oficiais estabelecida pelo CNJ?
No julgamento do Tema 1.180, a Corte Especial estabeleceu expressamente a prevalência da intimação pelo portal eletrônico, inclusive quando houver publicação concomitante no DJEN, sem introduzir distinção temporal na tese aprovada. Embora o resultado anunciado revele a orientação majoritária, a extensão dos fundamentos adotados, especialmente quanto à compatibilização com a regulamentação do CNJ, deverá ser examinada após a publicação do acórdão.
Isso não significa, contudo, que qualquer aviso eletrônico seja suficiente para afastar uma publicação válida no DJEN. A aplicação do precedente exige verificar se houve efetivamente intimação específica, se o destinatário estava regularmente cadastrado e qual regime normativo disciplina a comunicação.
A distinção também deve ser observada em relação às citações, às intimações pessoais e às comunicações meramente informativas, que não podem ser tratadas indistintamente.
O ponto central é que a tecnologia não altera a natureza jurídica dos atos processuais. A multiplicidade de plataformas exige maior precisão na identificação da comunicação válida, e não a substituição dos critérios legais por simples registros automáticos.
IV. Segurança jurídica: a verdadeira dimensão do julgamento
A importância do Tema 1.180 ultrapassa os escritórios de advocacia. Para empresas, produtores rurais e famílias envolvidas em litígios patrimoniais, a definição do marco inicial de um prazo pode determinar a possibilidade de recorrer, produzir provas, contestar obrigações ou impedir a consolidação de uma decisão desfavorável.
Sob a perspectiva constitucional, a controvérsia envolve as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, além dos deveres de boa-fé e cooperação processual consagrados nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil.
O entendimento também dialoga com o artigo 10 do CPC, que veda decisões fundadas em questões sobre as quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, reforçando a necessidade de um processo previsível e incompatível com surpresas processuais indevidas.
Isso não significa flexibilizar indiscriminadamente os prazos ou afastar a responsabilidade dos advogados pelo acompanhamento das intimações. Significa reconhecer que o dever de diligência pressupõe a existência de critérios objetivos e juridicamente coerentes de comunicação.
Também não há reabertura automática de prazos encerrados ou desconstituição de decisões transitadas em julgado. Eventuais consequências sobre processos concretos dependem da efetiva configuração da duplicidade, do regime aplicável e dos limites impostos pela preclusão e pela coisa julgada.
A informatização do Judiciário constitui um avanço institucional indispensável. Entretanto, sua legitimidade depende de algo que nenhuma plataforma pode substituir: a confiança de que as regras serão aplicadas com estabilidade, coerência e respeito às garantias processuais.
Afinal, o prazo processual existe para organizar o exercício dos direitos, não para surpreender aqueles que dependem da Justiça.
O julgamento do Tema 1.180 reafirma, nesse sentido, uma premissa fundamental: a tecnologia deve servir à segurança jurídica, jamais transformar o exercício do direito de defesa em uma armadilha.