Senado e Câmara pautam nesta quarta projetos que afetam o agronegócio

O PL 5.122/2023, que renegocia dívidas rurais inclusive com credores não bancários, enfrenta resistência do Ministério da Fazenda no Senado; o PLP 114/2026, votado na Câmara, precisou ser corrigido para incluir diferencial competitivo constitucional dos biocombustíveis

A bancada ruralista leva, nesta quarta-feira (10 de junho de 2026), dois projetos estratégicos a votação simultânea no Congresso Nacional: o Projeto de Lei 5.122/2023, pautado no Plenário do Senado Federal, que disciplina a renegociação de dívidas rurais; e o Projeto de Lei Complementar 114/2026, pautado no Plenário da Câmara dos Deputados, que destina arrecadação extra com o petróleo a benefício fiscal sobre combustíveis. Em ambos os casos, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) conduz articulações para aprovação dos textos e enfrenta resistências, do Ministério da Fazenda e do sistema bancário no primeiro caso, e de um vício constitucional que precisou ser corrigido no segundo.

PL 5.122/2023: Fazenda e bancos resistem a pontos centrais da renegociação

O PL 5.122/2023 tem aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e segue para deliberação do Plenário. O texto constrói mecanismo estruturado de renegociação de dívidas rurais, em linha com precedentes normativos como a Lei 9.138/1995, que instituiu o Programa de Securitização de Dívidas Rurais, e com as diretrizes de alongamento de operações previstas no Manual de Crédito Rural (MCR). A resistência formal, porém, concentra-se em ao menos dois aspectos do texto aprovado na CAE.

O primeiro ponto de atrito é o uso de recursos de fundos públicos, entre eles o Fundo Social, para lastrear a renegociação. O Ministério da Fazenda questiona essa fonte de financiamento. A bancada, contudo, sustenta que a própria Fazenda sinalizou, em 2025, a ausência de recursos primários disponíveis para a operação, de modo que o uso dos fundos representa exatamente a solução para o problema identificado pelo próprio Ministério.

O segundo ponto contestado, também pelo sistema bancário, é a extensão da renegociação às dívidas não bancárias, as contraídas com fornecedores de insumos, cooperativas, cerealistas e tradings. O presidente da FPA, Deputado Federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), foi direto na reunião da bancada realizada em 9 de junho de 2026:

"A dívida do produtor hoje não é só bancária. A gente tem a bancária, mas tem a dívida com o fornecedor, tem a dívida com a cooperativa, tem a com a cerealista, com a trader. Então, não tem como a gente deixar isso só na dívida bancária, isso não resolve o problema do produtor." — Dep. Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA, 9/06/2026

Risco de veto e substitutivo restritivo do Executivo

A FPA reconhece que a aprovação no Senado não encerra o risco. O governo federal estaria preparando um substitutivo de escopo mais restrito, nos mesmos moldes da proposta que tentou introduz na CAE e foi rejeitada pelos senadores. O Deputado Federal Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA, alertou para o risco de aprovação de um texto sem respaldo mínimo do Executivo:

"É muito importante que não haja demagogia, oportunismo, nem gente querendo se colocar como mocinho e tratar os outros como bandidos. Porque de nada adianta aprovar uma proposta no Senado que não tenha o mínimo de acordo com o governo. Caso contrário, ele veta e nós não teremos o resultado esperado." — Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA, 9/06/2026

A ampliação do texto na CAE foi viabilizada, segundo o Deputado Federal Afonso Hamm (PP-RS), coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, pela firmeza dos Senadores Renan Calheiros, Jaime Bagattoli e Tereza Cristina. Produtores rurais do Rio Grande do Sul anunciaram mobilização em Brasília para pressionar pela manutenção dessa versão ampliada. O Deputado Federal Pedro Westphalen (PP-RS) sintetizou a situação do setor: "Não existe plano B. O produtor rural está efetivamente quebrado."

PLP 114/2026: falha constitucional corrigida antes da votação na Câmara

O Projeto de Lei Complementar 114/2026 destina recursos extras arrecadados em razão da alta do petróleo, provocada pela escalada do conflito no Oriente Médio, à redução tributária sobre combustíveis para o consumidor final. O texto original, porém, não contemplava os biocombustíveis, lacuna que a bancada identificou como inconstitucional.

A Constituição Federal assegura diferenciação competitiva entre biocombustíveis e combustíveis fósseis, vedando tratamento que suprima a vantagem estrutural do etanol e do biodiesel no mercado. Ao reduzir tributos sobre fósseis sem extensão equivalente aos biocombustíveis, o PLP 114/2026 original invertia essa lógica e abria flanco para questionamento judicial.

A relatora, Deputada Federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO), vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, apresentou parecer que incorpora a garantia do diferencial competitivo:

"O diferencial competitivo era uma demanda essencial e crucial para o setor do etanol e do biodiesel, para manter o diferencial do biocombustível em relação ao fóssil. E a gente conseguiu colocar isso." — Dep. Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do PLP 114/2026, 9/06/2026

O Vice-Presidente da FPA, Deputado Federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), enquadrou a correção como recomposição de paridade, não como benefício adicional: "O parecer da relatora vai no sentido de recompor o diferencial. Não é favorecimento. É para que os biocombustíveis tenham condições de enfrentar essa questão."

O PLP 114/2026 será votado na Câmara nesta quarta-feira (10), seguindo ao Senado após aprovação. O PL 5.122/2023 tem votação pautada para o mesmo dia no Plenário do Senado, com articulações ainda em curso para definir se o texto aprovado na CAE será preservado ou submetido a novo substitutivo do Executivo.