Senado debate política nacional de minerais críticos e agregação de valor na cadeia mineral
Audiência pública na CRE discutiu o PL 4443/2025, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos; especialistas alertam para insegurança jurídica na governança do futuro conselho
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal realizou, em 2 de junho de 2026, audiência pública para debater a política nacional de minerais críticos e estratégicos. O encontro foi convocado por requerimento da Senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado Federal, e reuniu especialistas, representantes do setor produtivo e do aparato técnico do Estado para avaliar os desafios de inserção do Brasil nas etapas de maior valor agregado da cadeia mineral global.
O debate centrou-se no Projeto de Lei 4443/2025, de autoria do Senador Renan Calheiros (MDB-AL), que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposição tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde é relatada pelo Senador Esperidião Amin (PP-SC), também integrante da FPA.
Contexto geopolítico e a pressão por processamento local
Lítio, nióbio, grafita, cobalto e terras-raras passaram a ocupar posição central na nova geoeconomia mundial, impulsionados pela expansão das energias renováveis, da inteligência artificial e das tecnologias de defesa. A disputa por controle dessas cadeias coloca países produtores diante de escolha estratégica entre exportar commodities brutas ou agregar valor internamente antes de acessar mercados finais.
O secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Mauricio Lyrio, trouxe à audiência a experiência indonésia como referência de política industrial bem-sucedida. Segundo ele, países como Estados Unidos, China, Chile e Indonésia já adotam medidas para estimular o processamento local e ampliar a posição nas cadeias de valor.
"A Indonésia, a fim de produzir baterias no seu país, proibiu a exportação de níquel e conseguiu atrair investimentos privados ao ponto de poder entrar, hoje, na cadeia de valor na produção de baterias numa posição mais privilegiada."
Para a Senadora Tereza Cristina, o Brasil detém vantagem geológica singular que ainda não se converteu em desenvolvimento econômico, inovação ou capacidade industrial. A parlamentar defendeu que o tema seja tratado como prioridade estratégica, com foco em segurança jurídica, pesquisa aplicada e fortalecimento da indústria nacional de processamento.
Governança e segurança jurídica: ponto crítico do PL 4443/2025
O principal ponto de tensão na audiência recaiu sobre a estrutura de governança prevista no PL 4443/2025. A proposta cria um Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, cuja composição, competências e critérios de deliberação permanecem, segundo os participantes, insuficientemente definidos no texto atual.
A Presidente do Conselho de Administração da Associação de Minerais Críticos (AMC), Marisa Cesar, reconheceu avanços no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, referindo-se ao PL 2780/2024, mas alertou que a ausência de definições objetivas quanto às atribuições do conselho pode gerar insegurança jurídica e dificultar a atração de investimentos privados.
"Quando falamos desse conselho, nós precisaríamos realmente ter uma definição mais clara e específica desde o momento do projeto."
O Relator Esperidião Amin alinhou-se à crítica, manifestando preocupação com mecanismos de transparência e controle institucional. Embora favorável à criação de uma política que desestimule a exportação de matéria-prima sem processamento, o Senador condicionou seu apoio à inclusão de instrumentos de prestação de contas não apenas ao Tribunal de Contas da União, mas ao Congresso Nacional.
"Admitamos a ideia do conselho, tem que ter algum sistema de prestação de contas, não só ao Tribunal de Contas, mas ao Congresso Nacional."
Pesquisa, tecnologia e competitividade: o dilema entre soberania e atratividade
O pesquisador Marcus Flavio Chiarini, do Serviço Geológico do Brasil (SGB), defendeu que a política nacional equalize soberania e competitividade, evitando que restrições excessivas à exportação afastem investidores sem que a capacidade de processamento doméstico esteja consolidada.
"A soberania é o cerne dessa política, mas a atratividade econômica é essencial para valorizá-la. Não restringir, e sim incentivar o desenvolvimento de tecnologia nacional e agregação de valor parece um caminho razoável."
A representante da Sociedade Brasileira de Geologia (SBGeo), Márcia Abrahão Moura, destacou que o Brasil possui capacidade científica reconhecida internacionalmente em toda a cadeia dos minerais críticos, mas que esse conhecimento ainda não se traduziu em política pública permanente. Para ela, são necessários investimentos contínuos em pesquisa, formação de especialistas e inovação tecnológica voltada ao desenvolvimento da indústria mineral.
Impactos práticos para o setor produtivo
A ausência de clareza na estrutura de governança do futuro conselho é o principal risco identificado pelos agentes do setor produtivo. Sem definição precisa de competências, critérios de deliberação e mecanismos de controle, decisões sobre classificação, priorização e regimes especiais de exploração ficam sujeitas a discricionariedade administrativa, o que eleva o risco regulatório e inibe o planejamento de longo prazo por parte de mineradoras, cooperativas e produtores rurais que operam em áreas com ocorrência de minerais estratégicos.