Senado aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
PL 2.780/2024 cria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e fixa prazo máximo de dez anos para pesquisa mineral, sob pena de extinção do direito minerário.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (02/09) o Projeto de Lei (PL) 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto fixa prazo máximo improrrogável de dez anos para a autorização de pesquisa mineral em áreas com esses minerais e determina a extinção do direito minerário caso o interessado não apresente relatório final de pesquisa dentro do prazo.
A proposta, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), teve como relator no Senado o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Como não houve alterações de mérito, apenas ajustes de redação, o texto segue diretamente para sanção, sem necessidade de retorno à Câmara dos Deputados.
Fundo garantidor e obrigação de repasse
A política institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de R$ 2 bilhões da União. Está previsto ainda investimento de R$ 5 bilhões para beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos dentro do território nacional.
Por seis anos, empresas de mineração, beneficiamento e transformação desses minerais deverão destinar 0,2% da receita operacional bruta ao FGAM e 0,3% a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Após esse período, o percentual de 0,2% poderá migrar para os projetos de pesquisa, elevando o total de 0,3% para 0,5%.
O cumprimento da obrigação também poderá ocorrer por meio de fundo privado com finalidade de incentivar pesquisa na área, hipótese que ainda depende de regulamento.
Prazo de pesquisa e extinção do direito minerário
O texto define minerais críticos como aqueles cuja disponibilidade está em risco por limitações na cadeia de suprimento e cuja escassez pode afetar setores prioritários, como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional. Já os minerais estratégicos são os que o Brasil possui em reservas significativas, essenciais para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com redução de emissões.
Áreas com potencial para produção desses minerais, incluindo as desoneradas, deverão ser priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM). Área desonerada é aquela cujo direito minerário foi extinto por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento, retornando ao controle da agência. Com base em diretrizes do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, a ANM deverá fixar preço mínimo para essas áreas.
A autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo improrrogável de dez anos. Decorrido esse período sem a apresentação do relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto.
Cadastro nacional e acesso a incentivos
Os instrumentos de fomento previstos na política somente poderão ser acessados por projetos cadastrados no cadastro nacional a ser criado e habilitados pelo conselho. O cadastro deverá unificar informações de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais ligados à atividade minerária.
A proposta também incluiu a prospecção e a pesquisa mineral no rol de projetos elegíveis à emissão de debêntures incentivadas, títulos de renda fixa emitidos por empresas privadas para financiar projetos de infraestrutura. Segundo Braga, a medida equipara os investidores em projetos minerais prioritários aos de setores como energia, transporte e saneamento. Durante a discussão em Plenário, o relator classificou os minerais críticos como "coluna mestra de outras cadeias produtivas".
Fiscalização e destaque retirado em Plenário
Os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Izalci Lucas (PL-DF) e Tereza Cristina (PP-MS) manifestaram preocupação com o papel do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos durante a votação.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou destaque para deixar expresso que o conselho não tem competência de fiscalização, medida que, segundo ele, evitaria enfraquecer o papel da ANM na regulação do setor. O destaque foi retirado após apelo do relator.