Prazo para regularizar imóveis na fronteira é estendido até 2030 pelo Senado
A regularização fundiária na faixa de fronteira é um tema que atravessa a história do Brasil e voltou ao centro do debate no Congresso. Desde a Independência, a
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A regularização fundiária na faixa de fronteira é um tema que atravessa a história do Brasil e voltou ao centro do debate no Congresso. Desde a Independência, as terras localizadas até 150 quilômetros das fronteiras nacionais são tratadas como áreas estratégicas para a defesa do país e, por isso, seguem regras especiais de aquisição e registro. Para os produtores rurais que atuam nessas regiões, a falta de clareza normativa sempre representou insegurança jurídica e obstáculos ao desenvolvimento do agronegócio.
Nos últimos meses, o Senado Federal aprovou o PL 1.532/2025, prorrogando até 2030 o prazo para a ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira, especialmente aqueles com área superior a 2.500 hectares. O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD‑MS) e relatado pela senadora Tereza Cristina (PP‑MS), busca impedir que produtores que já ocupam e exploram suas terras há décadas percam seus direitos por questões burocráticas. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
Paralelamente, tramita o PL 4.497/2024, que regulamenta de forma mais ampla a validação de registros e cria regras específicas para situações em que documentos oficiais não são encontrados ou órgãos demoram a emitir pareceres. O texto adia exigências como o georreferenciamento obrigatório para 2028 e permite a regularização mesmo quando processos de demarcação de terras indígenas ou de criação de unidades de conservação ainda estão em andamento.
Embora a proposta receba críticas de setores governistas e de entidades ligadas a povos indígenas, sob o argumento de que poderia facilitar a grilagem de terras ou ameaçar direitos originários, a bancada ruralista defende que se trata de corrigir injustiças históricas. Segundo a senadora Tereza Cristina, muitas dessas propriedades têm títulos antigos, emitidos ainda no Império ou pela União, mas carecem de atualização documental.
Especialistas em direito agrário ressaltam que a segurança jurídica proporcionada pela regularização fundiária é fundamental para ampliar o crédito rural, viabilizar financiamentos e garantir investimentos no campo. Com títulos ratificados, o produtor pode utilizar o imóvel como garantia, emitir Cédulas de Produto Rural (CPR) e formalizar contratos com mais tranquilidade.
Para o agronegócio, a pauta representa mais do que burocracia: trata‑se de assegurar que o produtor, já estabelecido e responsável por melhorias e geração de riqueza, tenha estabilidade legal para continuar contribuindo para o país. O desafio agora é construir um texto final que concilie a defesa do agro com a proteção de áreas sensíveis e o respeito às normas constitucionais.