PM de Minas Gerais desocupa fazenda de 97 hectares ocupada pelo MTL

Ocupação da Fazenda Bom Jardim, às margens da MGC-497, começou em 30/08/2026 e terminou em 01/09/2026 com retirada pela Polícia Militar; nenhuma decisão judicial de reintegração de posse foi divulgada.

Um grupo coordenado pelo Movimento Terra Trabalho e Liberdade (MTL) ocupou, na manhã de domingo, 30 de agosto de 2026, uma área de 96,76 hectares da Fazenda Bom Jardim, imóvel rural privado às margens da rodovia MGC-497, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A rodovia foi interditada no trecho da ocupação.

O Governo de Minas contabilizou cerca de 130 pessoas no local. O movimento, em nota, afirmou reunir cerca de 500 famílias, das quais 301 já cadastradas pelo Incra. As reivindicações incluíam permanência na área até assentamento definitivo, cadastramento dos ocupantes e vistoria de imóveis para destinação à reforma agrária.

A Polícia Militar cercou o perímetro para impedir a entrada de novas pessoas e de estruturas de apoio, como barracas e mantimentos. Segundo o governador Mateus Simões, que se deslocou ao local no mesmo dia, havia dez crianças entre os ocupantes, e o Conselho Tutelar foi acionado. Uma gestante foi retirada pelo Samu.

Recusa de negociação e prazo de 48 horas

O governador afirmou que o Estado não negociaria a permanência do grupo e que os ocupantes teriam de deixar a área. Estabeleceu prazo de 48 horas para que as famílias se organizassem antes da saída. Disse ser contrário tanto à ocupação quanto à retirada por meio de força, e que a orientação à PM era atuar sem violência.

Simões relatou que, na atual gestão, o Estado enfrentou cinco tentativas de ocupação: em três, os grupos saíram sem entrada da polícia; em duas, o Estado aguardou decisões judiciais. Sobre uma faixa afixada no local que fazia referência a uma instituição financeira, afirmou que a titularidade do imóvel não altera a atuação estadual.

Em nota, o Governo de Minas informou que a prioridade era evitar confrontos e que as providências seriam adotadas.

A Prefeitura de Uberlândia informou que não se manifestaria, por se tratar de propriedade privada.

Retirada sem decisão judicial divulgada

Na terça-feira, 1.º de setembro de 2026, por volta das 16h, a Polícia Militar retirou os ocupantes da área. Não houve registro confirmado de prisões, feridos ou confronto.

Nenhuma fonte oficial ou jornalística divulgou liminar de reintegração de posse, mandado de desocupação ou número de processo. Advogadas que acompanham o MTL afirmaram que não existia ordem judicial e que o movimento havia ajuizado interdito proibitório em favor dos ocupantes. Não há confirmação da distribuição da ação nem de decisão sobre o pedido.

O Governo de Minas não divulgou o fundamento jurídico da operação. A nota oficial anterior mencionava atuação conforme a legislação e eventuais determinações judiciais.

Enquadramento jurídico da invasão coletiva

A ocupação de imóvel rural alheio, sem título ou autorização, caracteriza esbulho possessório. O art. 1.210 do Código Civil assegura ao possuidor esbulhado o direito de ser restituído na posse e, no § 1.º, admite o desforço imediato, desde que exercido logo e sem exceder o indispensável à restituição.

No plano penal, o art. 161, § 1.º, II, do Código Penal tipifica como esbulho possessório a invasão de terreno alheio mediante violência, grave ameaça ou concurso de mais de duas pessoas, com o fim de esbulho.

A via judicial ordinária é a ação de reintegração de posse (arts. 560 a 566 do CPC). Quando o esbulho tem menos de ano e dia, a liminar pode ser deferida sem audiência prévia, mediante prova dos requisitos do art. 561 (arts. 558 e 562 do CPC). Em litígios coletivos pela posse de imóvel, o art. 565 exige audiência de mediação antes da liminar apenas quando o esbulho ultrapassa ano e dia, hipótese que não se aplica a ocupação de três dias. O Ministério Público intervém obrigatoriamente nesses litígios (art. 178, III, do CPC).

O interdito proibitório (art. 567 do CPC) é ação preventiva: cabe ao possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse, para obter mandado que proíba a turbação ou o esbulho sob pena de multa.

Impactos práticos

Para proprietários e possuidores rurais, o episódio mostra que a resposta estadual pode ocorrer antes de qualquer decisão judicial, mas não substitui a tutela possessória. Sem ação ajuizada, o titular não obtém mandado executável por oficial de justiça, multa por descumprimento nem título que autorize nova intervenção policial em caso de retorno dos ocupantes.