STF decide nesta terça-feira (15/09) se autoriza investigação sobre conduta de Moraes

O Supremo Tribunal Federal decidirá nesta terça-feira (15/09) se autorizará uma investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes no âmbito do caso Banco Master.

O Supremo Tribunal Federal decidirá nesta terça-feira (15/09) se autorizará uma investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes no âmbito do caso Banco Master. A sessão extraordinária está marcada para as 10h e terá como objeto a Petição 16.662. O julgamento será transmitido ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal oficial no YouTube.

O presidente do STF, Edson Fachin, assumiu a relatoria do processo depois que o relator original, ministro André Mendonça, encaminhou a controvérsia ao Plenário. A remessa observou o regimento interno do Supremo, que atribui ao colegiado a responsabilidade de processar e julgar crimes atribuídos a ministros da própria Corte. Será analisada a validade do procedimento adotado e decidir-se-á se os elementos reunidos justificam a abertura de uma investigação formal.

Relatório reúne mensagens de Vorcaro

O encaminhamento surgiu de um relatório produzido pela Polícia Federal a partir de dados extraídos do telefone de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O documento foi produzido no âmbito da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes na venda de carteiras de crédito do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB), e identificou mais de 50 mensagens enviadas pelo empresário a um número nominalmente atribuído a Moraes.

Parte do conteúdo consiste em capturas de tela do bloco de notas do aparelho usado pelo ministro, as quais foram encaminhadas no modo de visualização única. A perícia não conseguiu extrair os textos dessas mensagens, o que impede a reconstrução integral das conversas. Para isso, seria necessária uma perícia no celular que encaminhou os prints.

Moraes nega a autoria das mensagens. Em manifestação anterior, seu gabinete afirmou que a análise técnica situou determinados arquivos em pastas relacionadas a outros contatos do telefone apreendido.

Às vésperas da sessão, a extensão do material disponível aos julgadores também provocou divergências. Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin solicitaram acesso ao conteúdo completo do aparelho, posteriormente encaminhado pela PF aos respectivos gabinetes. A PGR reiterou no sábado (12) o pedido para que todos os ministros tenham acesso integral aos dados extraídos do celular de Vorcaro antes do julgamento.

PGR contesta a legalidade do procedimento

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, requereu a anulação do relatório e a extinção da Petição 16.662. Para a Procuradoria-Geral da República, André Mendonça não poderia ter dirigido uma apuração preliminar sobre outro integrante do Supremo. O parecer invoca o artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). O dispositivo determina que, diante de indícios da prática de crime por magistrado, a autoridade policial remeterá os respectivos autos ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento. No caso de um ministro do STF, a PGR sustenta que cabe ao próprio Plenário autorizar a apuração. Mendonça, por sua vez, considerou que os elementos deveriam ser submetidos à análise colegiada.

Nulidade na fase de inquérito: regra geral

A jurisprudência consolidada do STF e do STJ trata o inquérito policial como procedimento administrativo de natureza inquisitiva, destinado a reunir elementos mínimos para a formação da opinião do titular da ação penal. Por essa razão, eventuais vícios do inquérito não contaminam a ação penal subsequente, por se tratar de peça meramente informativa e não probatória. Os elementos colhidos na fase pré-processual devem ser confirmados em juízo, sob contraditório, e é lá que se concentra o regime das nulidades processuais.

Casos serão julgados separadamente

Fachin rejeitou o pedido para que a situação de Moraes fosse examinada em conjunto com os questionamentos dirigidos à atuação de André Mendonça nas investigações relacionadas ao Banco Master e ao INSS. Se autorizar a investigação, o Plenário permitirá o aprofundamento da apuração e poderá delimitar seu objeto. Caso prevaleça a tese da PGR, os atos questionados poderão ser invalidados, com a consequente extinção do procedimento. O julgamento também estabelecerá o procedimento aplicável a indícios encontrados contra integrantes do próprio Supremo, quanto à interrupção da atividade policial, à remessa dos elementos à Corte e à competência para autorizar o prosseguimento da apuração.

A Petição 16.662 permanecerá na pauta desta terça-feira. A Petição 16.704, que reúne questões relacionadas à conduta de Mendonça, será analisada em 23 de setembro, após a conclusão das providências preliminares determinadas pela presidência do STF.