Nova lei cria Política Nacional de Minerais Críticos no Brasil
Lei 15.506/2026, do PL 2.780/2024 (dep. Zé Silva, União-MG), prioriza fosfato, potássio e nitrogênio, mas efeito no custo do fertilizante só chega após 2030.
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O Brasil segue importando mais de 80% dos fertilizantes minerais usados nas lavouras de soja, milho e cana-de-açúcar, mesmo após a sanção, em 16 de setembro de 2026, da Lei 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto, originado do PL 2.780/2024, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e depois pelo Senado Federal, cria mecanismos de financiamento e incentivo fiscal para a exploração, o beneficiamento e a transformação de minerais considerados essenciais à economia nacional, entre eles fosfato, potássio e nitrogênio, insumos da cadeia de fertilizantes.
Definição legal e governança do setor
A lei distingue dois conceitos técnicos. Minerais críticos são os recursos necessários a setores-chave da economia cuja oferta interna é insuficiente ou está sujeita a risco de desabastecimento por falha na cadeia de suprimento. Minerais estratégicos são aqueles com relevância para a soberania nacional, a balança comercial, o desenvolvimento tecnológico ou a redução de emissões de gases de efeito estufa.
“Recursos minerais necessários para setores-chave da economia nacional” (definição de minerais críticos, Lei 15.506/2026)
A classificação de cada mineral cabe ao Cimce, órgão vinculado à Presidência da República instalado no mesmo ato de sanção, responsável também por elaborar o plano nacional do setor e selecionar os projetos prioritários. A Agência Nacional de Mineração permanece responsável pela regulação, fiscalização e concessão dos direitos minerários.
Instrumentos de fomento e contrapartidas exigidas
Entre os instrumentos criados está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte inicial de até R$ 2 bilhões da União, destinado a garantir empreendimentos de pesquisa, lavra e industrialização mineral. Paralelamente, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) prevê créditos fiscais de até 20% dos dispêndios com beneficiamento e transformação realizados no país, limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, totalizando até R$ 5 bilhões no período.
As empresas habilitadas ao PFMCE deverão aplicar, nos seis primeiros anos após a regulamentação, ao menos 0,3% da receita operacional da atividade em pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de 0,2% destinados à integralização de cotas do Fgam. Esse percentual mínimo de investimento em inovação sobe para 0,5% em período posterior.
Impactos práticos para o produtor rural
Entre os setores elencados como prioritários para acesso ao Fgam e ao PFMCE estão os projetos de fosfato, potássio e nitrogênio, minerais empregados na fabricação de fertilizantes. A medida responde a uma vulnerabilidade estrutural do agro brasileiro: segundo dados da Embrapa, o país importa mais de 80% dos fertilizantes minerais consumidos nas lavouras, com dependência particularmente elevada no caso do potássio. Em 2025, as importações de fertilizantes movimentaram cerca de R$ 73,1 bilhões, somados a outros R$ 71,1 bilhões em defensivos agrícolas importados no mesmo período.
Para o produtor rural, contudo, os efeitos da lei não são imediatos. Os créditos fiscais do PFMCE só passam a valer a partir de 2030, e a habilitação das empresas depende de regulamentação e de seleção por procedimento concorrencial. Os benefícios ficam ainda condicionados ao cumprimento de contrapartidas, entre elas investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento, contratação de mão de obra e compromissos ambientais, o que posterga qualquer redução efetiva no custo dos insumos pagos pelo produtor.
A legislação também institui sistema de rastreabilidade para acompanhar a origem dos minerais, as licenças ambientais, os títulos minerários e a destinação comercial dos produtos, com regulamentação ainda pendente de publicação. A primeira reunião do Cimce está prevista para ainda este mês.