FPA recebe pacote “Lei do Agro 3” para modernização do crédito para o setor agropecuário

Medidas cobrem desde modernização da Cédula de Produto Rural e Fiagro até captação de capital estrangeiro e fundos garantidores; bancada também cobra resposta do governo sobre 3 pendências da Reforma Tributária que mantêm insegurança para o setor

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu, na terça-feira (28/04), um conjunto estruturado de propostas legislativas denominado 'Lei do Agro 3', voltado à modernização do financiamento agropecuário. O pacote foi apresentado pelo coordenador do grupo de trabalho da Câmara Temática de Modernização do Crédito (ModerCred) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), consultor em política agrícola José Ângelo Mazzillo, durante reunião-almoço da bancada.

Ao todo, as propostas abrangem 11 temas e miram alterações em legislação que estrutura os principais instrumentos de crédito e financiamento do agronegócio brasileiro. Segundo Mazzillo, a implementação do conjunto de mudanças tem potencial de incorporar mais de R$ 800 bilhões ao mercado de Cédulas de Produto Rural (CPRs).

Escopo legislativo: as 11 frentes de alteração

O pacote elenca modificações em diplomas centrais do direito agrário e do mercado de capitais voltado ao agro. As alterações propostas recaem sobre os seguintes marcos normativos:

(1) Cédula de Produto Rural (CPR) — Lei 8.929/1994; (2) Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e Fundo de Investimento Imobiliário (FII), Lei 8.668/1993; (3) Títulos do agro e Certificados de Recebíveis, Leis 11.076/2004 e 14.130/2021; (4) Crédito rural, Lei 4.829/1965; (5) Subvenções aos instrumentos de política agrícola, Lei 8.427/1992; (6) Registro das garantias mobiliárias rurais em registradoras, Leis 492/1937 e 6.015/1973, e Decreto-Lei 911/1969; (7) Balizamento da cobrança de emolumentos, Lei 10.169/2000; (8) Alienação fiduciária de fração de imóveis rurais; (9) Cessão de direitos; (10) Facilitação do acesso do capital estrangeiro ao agronegócio, Lei 11.033/2004; e (11) Aperfeiçoamento dos fundos garantidores do agro, Lei 12.087/2009.

Essas propostas buscam, lá na frente, melhorar o financiamento agrícola, aprimorar o próprio Plano Safra e construir alternativas de financiamento para o setor”, destacou o presidente da FPA, Deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) durante o encontro.

A abrangência do pacote sinaliza intenção de revisão sistêmica do arcabouço normativo que governa o financiamento privado do setor, com ênfase na diversificação das fontes de capital e na redução das travas operacionais que limitam a circulação dos títulos agroindustriais.

Capital estrangeiro e mercado de capitais como vetores de expansão

Um dos eixos centrais da proposta é ampliar a participação do mercado de capitais e do capital estrangeiro no financiamento do agronegócio. Mazzillo destacou que, dentro do mercado de capitais, o setor representa aproximadamente 3% do volume total, o que evidencia margem relevante para aumentar a captação por esse canal. O capital estrangeiro, por sua vez, é visto como alternativa atrativa dado o diferencial de taxas em relação ao custo doméstico.

O Deputado Tião Medeiros (PP-PR), coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, alertou para a necessidade de que os recursos captados no exterior sejam democratizados entre produtores de diferentes portes. O parlamentar ressaltou que grandes grupos exportadores já acessam financiamento externo, mas que o produtor médio e pequeno permanece excluído desse mercado.

Os grupos que exportam conseguem captar dinheiro lá fora, mas o grande volume de produtores, o produtor médio e pequeno, não sabe o que é isso e não tem nem acesso. A gente trabalhar para que esses produtores também possam se beneficiar é fundamental." Dep. Tião Medeiros (PP-PR)

Sinergia com o endividamento rural e o PL 5.122/2023

O Coordenador Político da FPA, Deputado Zé Vitor (PL-MG), situou as propostas da 'Lei do Agro 3' no contexto mais amplo da agenda de reestruturação do passivo rural em tramitação na Câmara. O parlamentar fez referência expressa ao Projeto de Lei 5.122/2023, que trata da renegociação do endividamento rural, sinalizando que os dois instrumentos podem avançar de forma articulada.

Segundo Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA, as medidas visam, no médio e longo prazo, aperfeiçoar o Plano Safra e construir alternativas estruturais de financiamento para o setor. A tramitação poderá ocorrer de forma fatiada, proposta a proposta, ou em bloco, a depender da avaliação política da bancada e da resposta do Poder Executivo, ao qual as propostas também foram encaminhadas.

Reforma Tributária: três pendências sem resposta comprometem previsibilidade

A reunião também foi palco de atualização do Monitor da Reforma Tributária, iniciativa desenvolvida em parceria entre frentes parlamentares para acompanhar a implementação da LC 214/2025. Para o setor agropecuário, três pontos permanecem sem definição considerada satisfatória pela FPA:

O primeiro refere-se aos ajustes na regulamentação da Receita Federal para garantir o aproveitamento dos créditos nas operações agrícolas. O segundo diz respeito à publicação, pelo Mapa, da lista complementar de insumos agropecuários que terão o benefício fiscal previsto na LC 214/2025. O terceiro envolve o aperfeiçoamento das obrigações acessórias do produtor rural, com foco na prevenção da imposição generalizada de nota fiscal por carga, exigência que, se não modulada, tende a elevar o custo de conformidade para o produtor.

Na avaliação da bancada, a ausência de definição sobre esses pontos mantém um quadro de insegurança jurídica e operacional para o setor produtivo, com reflexos diretos sobre o aproveitamento de créditos, a previsibilidade tributária e a competitividade do agronegócio brasileiro no cenário internacional.