CNA entrega ao Mapa propostas para o Plano Agrícola e Pecuário 2026/2027

Confederação exige suspensão das Resoluções CMN nº 5.193 e nº 5.268 e aprovação do PL 205/2025, que limita impedimentos socioambientais ao Código Florestal. Documento com R$ 623 bilhões em crédito foi entregue pelo Presidente João Martins ao Ministro André de Paula em 28 de abril de 2026

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entregou, na terça-feira, 28 de abril de 2026, ao Ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, o documento com as 10 propostas prioritárias do Sistema CNA para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2026/2027. O ato foi conduzido pelo Presidente da entidade, João Martins da Silva Junior, na sede do Ministério, em Brasília, e marca o início formal da negociação do Plano Safra para o ciclo julho de 2026 a junho de 2027.

Entre as demandas com maior impacto jurídico imediato para produtores rurais e seus advogados, destaca-se a exigência de suspensão dos efeitos das Resoluções CMN nº 5.193 e nº 5.268, que condicionam o acesso ao crédito rural ao rastreamento do desmatamento pelo sistema PRODES, do INPE. Na visão da CNA, o uso dessas bases de monitoramento remoto para bloquear financiamento extrapola a legislação ambiental vigente, gera insegurança jurídica e penaliza produtores em situação regular, ao não distinguir, com precisão suficiente, áreas com infração efetiva de imóveis com pendências ainda não resolvidas na esfera administrativa ou judicial.

Restrição ao PRODES e aprovação do PL 205/2025

A CNA pede ainda a aprovação do Projeto de Lei nº 205/2025, que limita expressamente as exigências socioambientais para acesso ao crédito rural ao que estabelece o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, vedando extrapolações por atos infralegais. O documento também propõe que o embargo ambiental, quando existente, restrinja o crédito apenas à área efetivamente embargada, conforme o artigo 51 do Código Florestal, sem contaminar as demais atividades desenvolvidas em áreas não embargadas da propriedade ou posse rural.

Essa posição da CNA reflete um diagnóstico recorrente nos litígios de crédito rural: produtores têm sido impedidos de acessar financiamento não por descumprimento da lei, mas por exigências adicionais introduzidas por resolução administrativa, sem respaldo legal explícito. A eventual judicialização dessas restrições, com base na hierarquia normativa entre lei e resolução do CMN, tende a ganhar novo impulso caso o PL 205/2025 avance no Congresso.

Volume de R$ 623 bilhões e modelo plurianual

O PAP proposto pela CNA prevê volume total de R$ 623,1 bilhões em crédito rural para o ciclo 2026/2027, sendo R$ 104,9 bilhões destinados à agricultura familiar, via Pronaf, e R$ 518,2 bilhões à agricultura empresarial, via Pronamp e demais produtores. O documento não inclui Cédulas de Produto Rural (CPRs) nesse total, restringindo-se ao crédito rural stricto sensu.

Um dos eixos centrais do documento é a proposta de criação de um Plano Agrícola e Pecuário Plurianual, com horizonte de quatro anos, inserido no Plano Plurianual (PPA) da União e com desdobramento anual na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A CNA argumenta que a assimetria entre o ciclo de produção agrícola, que vai de julho a junho, e o exercício financeiro anual da União compromete a previsibilidade das operações e fragiliza o planejamento de produtores, cooperativas e agentes financeiros.

O documento cita como referência comparativa a Farm Bill norte-americana, que organiza a política agrícola em marcos plurianuais de cerca de cinco anos, conferindo maior estabilidade a programas de apoio à renda, seguro rural e financiamento do setor. A CNA defende que a implementação brasileira não exigiria alteração constitucional, sendo possível por meio do fortalecimento da presença do tema no PPA e da criação de um anexo específico na LDO com diretrizes plurianuais para a política agrícola.

Inadimplência recorde e saúde financeira do produtor

O documento apresenta dados do Banco Central que evidenciam a deterioração financeira do setor rural. A inadimplência do crédito rural contratado a taxas de mercado mais que triplicou em doze meses, passando de 4,73% em fevereiro de 2025 para 13,84% em fevereiro de 2026. Pedidos de recuperação judicial de produtores rurais também avançaram no período, refletindo o acúmulo de pressão de custos, queda nas cotações de grãos, eventos climáticos adversos e juros elevados.

Nesse contexto, a CNA apoia a aprovação do PL 5.122/2023, já aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2025 na forma de substitutivo relatado pelo Deputado Afonso Hamm e atualmente em apreciação pelo Senado Federal, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para quitação de operações de crédito rural de produtores prejudicados por eventos climáticos adversos. O texto prevê limite global de R$ 30 bilhões, prazo de pagamento de 10 anos com até três anos de carência, e taxas de 3,5% ao ano para Pronaf, 5,5% para Pronamp e 7,5% para os demais produtores.

Seguro rural: R$ 4 bilhões no PSR e modernização via PL 2.951/2024

A proposta exige R$ 4 bilhões no orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) para 2026, com plena aplicação e suplementação quando necessário. O documento registra que os recursos contingenciados em 2025 reduziram a área segurada de 13,7 milhões de hectares em 2021, ano do pico do programa para 3,2 milhões de hectares no mesmo ano, evidenciando o colapso de cobertura mesmo com manutenção nominal do orçamento.

A CNA apoia ainda a aprovação do PL 2.951/2024, já aprovado pelo Senado Federal e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que moderniza o seguro rural ao transferir os recursos do PSR para as Operações Oficiais de Crédito (OOC), operacionaliza o Fundo Catástrofe e cria novos produtos de seguro rural.

Ambiente de negócios: venda casada, custos cartorários e regulamentação infralegal

O documento aponta que 81,5% das denúncias de venda casada recebidas pelo canal 'Nada Além do que Preciso' da CNA envolvem bancos públicos. A proposta inclui proibição expressa da prática no crédito rural, com equiparação penal ao desvio de finalidade e comunicação ao Ministério Público Federal, além de aumento das penalidades para as instituições infratoras.

Na área de custos cartorários, estudo recente da CNA constatou variação de R$ 174,51 a R$ 5.694,56 para o registro de uma mesma operação de crédito rural no valor de R$ 346 mil com garantia hipotecária, conforme o estado da Federação. A proposta limita os emolumentos a 0,1% do valor do crédito concedido, com piso de R$ 20,00 e teto de R$ 250,00, e prevê a transferência do registro de garantias mobiliárias rurais para registradoras autorizadas pelo Banco Central.

Em relação à regulamentação infralegal, a CNA reafirma a necessidade de suspensão das Resoluções CMN nº 5.193 e nº 5.268, que vinculam o crédito ao PRODES, e propõe que restrições por embargo ambiental sejam limitadas à área efetivamente embargada, vedando que a constrição alcance porções da propriedade sem registro de infração.

Atualização de limites de custeio e enquadramento por RBA

A CNA propõe elevação dos limites financiáveis de custeio para R$ 400 mil no Pronaf, R$ 2 milhões no Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores no ciclo 2026/2027, além da atualização dos limites de enquadramento por Renda Bruta Agropecuária (RBA) para R$ 750 mil no Pronaf, R$ 4 milhões no Pronamp e acima de R$ 4 milhões para os demais. Os valores vigentes permanecem praticamente inalterados desde a safra 2016/2017, gerando, segundo o documento, risco de desenquadramento artificial de produtores que ampliaram sua renda nominal sem crescimento econômico estrutural equivalente.

O PL 5.122/2023, após aprovação pelo Senado, seguirá para promulgação e sanção presidencial, abrindo formalmente o acesso às linhas de renegociação de dívidas climáticas. As negociações do PAP 2026/2027 com o Ministério da Agricultura devem avançar ao longo de maio e junho de 2026, com o lançamento oficial do Plano Safra previsto para julho.