73,5% do Seguro Rural em 2027 está condicionado a autorização especial

Proposta orçamentária do governo federal (PLN 24/2026) reserva R$ 1,2 bilhão ao Seguro Rural, mas 73,5% dependem de autorização extra do Congresso pela Regra de Ouro, alertam FPA e Sistema FAEP

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027, tramitando como PLN 24/2026, com previsão de R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Do total, 73,5% (R$ 881,5 milhões) está classificado como recurso condicionado à Regra de Ouro, mecanismo que impede a União de emitir dívida para cobrir despesas correntes sem autorização específica do Legislativo.

Liberação depende de crédito suplementar

Apenas R$ 318,5 milhões do PSR vêm de recursos livres, oriundos da arrecadação ordinária de impostos, com execução automática. O restante, R$ 881,5 milhões, só pode ser efetivamente liberado por três caminhos: aprovação de crédito suplementar pelo Congresso, substituição da fonte orçamentária ou arrecadação extraordinária acima do previsto.

FPA cobra segurança para o setor

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion, criticou a estrutura da proposta: "Não dá para termos uma agropecuária pujante, competente e forte, como temos hoje, sem qualquer tipo de segurança e com um seguro pífio, como o que temos atualmente."

A vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina, associou a falta de previsibilidade ao aumento do endividamento dos produtores e ao risco climático agravado pelo Super El Niño: "A falta de previsibilidade pode trazer ainda mais danos para toda a agropecuária, porque o produtor já está endividado e o risco climático aumentou com o Super El Niño. Isso é preocupante, sobretudo porque risco e crédito caminham juntos: quanto maior o risco, maiores tendem a ser os juros finais."

Sistema FAEP classifica recursos livres como escassos

O Sistema FAEP também questionou o desenho orçamentário. Segundo a entidade, os R$ 318,5 milhões classificados na fonte 1.000, referente aos recursos livres da União, representam 27% do total do PSR e não têm restrição para execução. Já os R$ 881,5 milhões estão enquadrados na fonte 9.444, oriunda da emissão de títulos do Tesouro Nacional (excetuado o refinanciamento da dívida pública), o que os vincula ao cumprimento da Regra de Ouro.

O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, classificou o valor garantido como insuficiente: "É preocupante ver que, mais uma vez, o Seguro Rural é tratado como item secundário no Orçamento da União. O produtor rural brasileiro convive diariamente com o risco climático extremo, e as previsões para os próximos meses, com a intensificação do El Niño, só reforçam a urgência de um seguro robusto e com recursos garantidos." Ele acrescentou: "Esse valor de R$ 318,5 milhões é escasso diante do tamanho da nossa agropecuária e da crise que o setor enfrenta."

Sobre a parcela condicionada, Meneguette afirmou: "Na prática, isso significa que 73% do dinheiro reservado ao Seguro Rural depende de endividamento público e de autorização legislativa especial para ser efetivamente liberada, não havendo garantia de que os recursos estarão disponíveis."

Parcela garantida cobre 13,4% do necessário para igualar 2021

Levantamento do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Agro) mostra que os R$ 318,5 milhões de recursos livres equivalem a apenas 13,4% do valor necessário para recuperar o patamar do Seguro Rural em 2021, ano de melhor desempenho em abrangência do programa. Para igualar aquele resultado, que garantiu 13,45 milhões de hectares e 209 mil apólices, seriam necessários R$ 2,37 bilhões. Mesmo com a liberação integral dos R$ 1,2 bilhão do PLOA 2027, a cobertura chegaria a 50,6% do nível de 2021.

Proagro recebe quase cinco vezes mais recursos

A FGV-Agro também comparou o orçamento do PSR ao do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), mecanismo de socorro pós-perda: o volume previsto para o Proagro é cerca de cinco vezes maior que o total do PSR.

A avaliação é do coordenador do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV-Agro, Pedro Loyola, para quem o subfinanciamento do seguro tende a se converter em inadimplência, renegociação de dívida e pressão sobre programas emergenciais como o próprio Proagro.

Histórico de bloqueios nos dois últimos exercícios

O padrão de contingenciamento não é novo. Da LOA 2025, aprovada com R$ 1,06 bilhão para o PSR, apenas R$ 581 milhões foram efetivamente executados. Em 2026, o orçamento de R$ 1,01 bilhão foi reduzido para R$ 473,8 milhões disponíveis após cortes e bloqueios.

Próximos passos no Congresso

O PLN 24/2026 será examinado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de seguir para votação no plenário do Congresso Nacional e, por fim, para sanção presidencial.