STJ estabelece critérios para dano moral coletivo em casos de lesão ambiental

Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios objetivos para a configuração do dano moral coletivo em casos d

Publicado em 9 de junho de 2025, 08h47

Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios objetivos para a configuração do dano moral coletivo em casos de lesão ambiental. O julgamento, relacionado à supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal sem autorização dos órgãos competentes, marca um avanço na jurisprudência ambiental brasileira, reforçando a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.

O caso em análise envolveu a exploração ilegal de 15,467 hectares de floresta nativa na região amazônica, no estado do Mato Grosso. Embora a Justiça local tenha condenado o responsável a reparar os danos materiais e a recompor o meio ambiente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entendeu que não seria possível a condenação por danos morais coletivos, argumentando que isso exigiria que o fato transgressor fosse de "razoável significância" e excedesse "os limites da tolerabilidade".

A relatora do caso no STJ, ministra Assusete Magalhães, destacou que a própria corte estadual reconheceu a ocorrência de desmatamento e exploração madeireira sem a devida autorização, resultando em danos ambientais significativos. A ministra ressaltou que, uma vez constatado o dano ambiental, incide a Súmula 629 do STJ, que reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos.

A decisão do STJ estabelece sete critérios objetivos para a análise de danos morais coletivos em situações de lesão ao meio ambiente:

1. A condenação por danos morais coletivos não decorre do simples descumprimento das normas ambientais, sendo necessário verificar a existência de conduta injusta que ofenda a natureza.
2. Os danos devem ser analisados de forma objetiva, com base em ações e omissões lesivas, e são presumidos (in re ipsa), não dependendo de avaliação subjetiva de sofrimento coletivo.
3. Havendo degradação ambiental com alteração das características ecológicas, presume-se a lesão intolerável ao meio ambiente e a existência de danos morais coletivos, cabendo ao infrator provar o contrário com base na legislação.
4. A possibilidade de recomposição material da área degradada, seja natural ou por ação humana, não afasta o dano extrapatrimonial à coletividade.
5. A avaliação do dano imaterial deve levar em conta o contexto e o acúmulo de condutas de diversos agentes, impondo-se o dever de reparação proporcional à responsabilidade de cada um.
6. Uma vez reconhecido o dever de indenizar (an debeatur), o valor da compensação (quantum debeatur) deve considerar: a gravidade da culpa, a extensão e permanência do dano, a situação econômica do infrator e o lucro obtido com a conduta ilícita.
7. Nos biomas reconhecidos como patrimônio nacional pelo artigo 225, § 4º, da Constituição Federal, o dever coletivo de proteção é mais robusto, e o dano imaterial difuso se configura sempre que ações ou omissões afetarem sua integridade ecológica ou territorial, independentemente da área atingida.

Esses critérios visam orientar a análise judicial em casos semelhantes, promovendo uma abordagem mais objetiva e eficaz na proteção do meio ambiente e na responsabilização por danos coletivos.

A decisão do STJ representa um marco na jurisprudência ambiental brasileira, ao estabelecer parâmetros claros para a configuração do dano moral coletivo em casos de lesão ambiental. Ao reconhecer que o dano ao meio ambiente gera repercussão geral e exige conscientização coletiva para sua reparação, a Corte reforça a importância da proteção dos biomas nacionais e do direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essa orientação jurisprudencial fortalece a atuação do Ministério Público e de outras entidades na defesa do meio ambiente, promovendo a responsabilização efetiva por danos ambientais e contribuindo para a construção de uma sociedade mais sustentável.