Advogado. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional e Mestre em Direito pela UFRGS. Presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU). Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS).
O colunista Dr. Albenir Querubini defende que as quotas incidam sobre o resultado líquido, após apuração de haveres e dedução dos custos da atividade. Havendo pagamento a maior, cabe ao parceiro-outorgado pedir a restituição
Colunista Albenir Querubini destaca que a parceria rural mantém o espólio exposto aos riscos compartilhados da atividade e que o arrendamento separa a administração do patrimônio hereditário dos riscos da exploração.
O artigo examina os efeitos da morte do proprietário de um imóvel agrário sem sucessores conhecidos, articulando o regime da herança jacente e vacante com a preservação da unidade econômico-produtiva. Analisa os arts. 1.819 a 1.823 e 1.844 do Código Civil, a administração judicial, a qualificação do curador e a controvérsia sobre a saisine e a usucapião. Sustenta que a indefinição sucessória não justifica o abandono da capacidade produtiva e que a aquisição pública deve ser acompanhada de destinação compatível com a legislação agrária.
Análise preliminar pelo colunista Albenir Querubini das mudanças da Lei nº 15.526 de 2026 e seus efeitos sobre os contratos e os processos em curso.
A coluna retoma a mensagem publicada em 2022 e reafirma dez diretrizes para a atuação dos agraristas na defesa da atividade agrária, do imóvel agrário e do produtor rural, com independência e segurança jurídica.
O artigo examina a produção bibliográfica da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em matéria de Direito Agrário, com especial atenção à série FAO Legislative Studies publicada a partir da década de 1970. O conjunto das obras demonstra que a legislação agrária foi compreendida pela Organização como instrumento do desenvolvimento agrícola, da organização da produção, da reforma das estruturas fundiárias, da política agrícola e da proteção dos recursos naturais. A experiência latino-americana ocupou posição relevante nesse processo, mas a atuação da FAO alcançou igualmente países da África, da Ásia e de outras regiões em desenvolvimento. A análise permite concluir que o desenvolvimento sustentável da agricultura depende não apenas de recursos econômicos e conhecimentos técnicos, mas também de instituições adequadas e de um sistema jurídico capaz de organizar a atividade agrária, os imóveis destinados à produção, os produtores rurais e os instrumentos da política agrícola.
O artigo analisa a admissibilidade, no processo civil, da tradução de documentos estrangeiros realizada por inteligência artificial. Defende-se que a tradução por IA pode ser aceita quando acompanhada do documento original, da identificação da fonte e da possibilidade de verificação, assegurado o contraditório. A tradução juramentada deve ser exigida quando houver impugnação específica ou dúvida relevante sobre o conteúdo. Conclui-se pela necessidade de interpretação atualizada do art. 192 do CPC e de futura adaptação da legislação processual às transformações da inteligência artificial em matéria probatória.
O presente artigo examina a possibilidade de utilização da notificação extrajudicial para promover a alteração unilateral conformativa de contrato agrário submetido a normas cogentes. Parte-se de situação concreta na qual os adquirentes de imóvel rural se sub-rogaram na posição dos arrendadores em contrato de arrendamento para exploração pecuária celebrado pelos antigos proprietários. Ao examinarem o instrumento, constataram omissões, imprecisões e cláusulas incompatíveis com o regime jurídico agrário. Em vez de buscar a celebração de aditivo ou ajuizar ação destinada à adequação do contrato, os novos arrendadores notificaram o arrendatário, comunicaram a sub-rogação e estabeleceram os parâmetros segundo os quais a relação passaria a ser executada. O estudo distingue o texto legal da norma jurídica e o instrumento contratual do conteúdo jurídico do contrato, demonstrando que as disposições obrigatórias integram a relação independentemente de transcrição, enquanto as estipulações contrárias às normas de ordem pública são nulas de pleno direito. A partir do caso, propõe-se a categoria da alteração unilateral conformativa, compreendida como técnica destinada a conferir operabilidade extrajudicial às normas cogentes, sem permitir a criação arbitrária de novas obrigações. Também são examinados os efeitos processuais da notificação, seus limites executivos, a boa-fé objetiva, o tu quoque, a vedação ao venire contra factum proprium, o duty to mitigate the loss, a suppressio, a surrectio e o esvaziamento da pretensão de resistência fundada na preservação de cláusulas nulas. Conclui-se que a notificação extrajudicial, quando juridicamente fundamentada e voltada à prevenção do conflito, pode atuar como instrumento de interpretação, conformação, prova e organização da relação contratual, embora não constitua, por si só, título executivo extrajudicial. Palavras-chave: contratos agrários; arrendamento rural; notificação extrajudicial; normas cogentes; alteração unilateral conformativa; boa-fé objetiva; engenharia jurídica preventiva.
O artigo analisa a inaplicabilidade do princípio do quieta non movere como fundamento para a manutenção do arrendatário ou parceiro-outorgado na posse do imóvel agrário após o término da relação contratual. Parte-se da temporalidade como elemento essencial dos contratos agrários, uma vez que a posse ou o uso da terra pelo contratante somente se justificam enquanto mantida a vigência do contrato. Demonstra-se que o princípio da conservação do estado de fato possui aplicação nas situações em que existe dúvida acerca da titularidade, da extensão ou dos limites da posse, o que não ocorre quando a origem e a duração da posse estão definidas pelo contrato agrário. Examina-se, ainda, o plantio realizado de má-fé como tentativa de criar artificialmente situação destinada a impedir o despejo. Conclui-se que a cultura implantada não renova o contrato, não constitui novo título possessório e não impede a restituição judicial do imóvel, podendo a produção ser preservada sem que o plantador permaneça na terra.
Será que estamos vivendo uma crise metodológica no Direito?
O artigo analisa os limites do modelo atual de regularização fundiária, que depende majoritariamente da iniciativa estatal, e propõe a criação de uma ação particular de regularização fundiária. A proposta busca oferecer maior segurança jurídica e permitir que ocupantes de boa-fé possam requerer judicialmente a titulação da terra, reduzindo burocracias e garantindo a efetividade da função social da propriedade.
As políticas públicas devem ser compreendidas como instrumentos permanentes do Estado, e não meras escolhas transitórias de um governo específico. Essa distinção é essencial para garantir a continuidade administrativa, a segurança jurídica e a efetividade de direitos fundamentais, como o acesso à te...