A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 320/2025, de autoria do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que trata da securitização das dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos extremos desde 2021. A proposta representa um marco jurídico importante para a sustentabilidade financeira do agronegócio brasileiro diante das recorrentes instabilidades climáticas.
Com a aprovação na CRA, o projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com caráter terminativo — o que significa que, se for aprovado ali, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em Plenário no Senado.
O PL 320/2025 tem como objetivo principal oferecer uma solução jurídica para o endividamento rural agravado por secas, enchentes, geadas e outros eventos climáticos severos, cada vez mais frequentes e intensos no Brasil. A proposta prevê a securitização dessas dívidas, ou seja, a conversão das obrigações dos produtores em títulos a serem negociados no mercado, sob garantias do Tesouro Nacional.
A proposta não apenas traz um instrumento de reestruturação financeira, mas também um arcabouço legal que reconhece a imprevisibilidade dos riscos climáticos como força maior — condição jurídica que permite a renegociação contratual em diversas esferas, especialmente no campo do direito agrário e do direito bancário.
Do ponto de vista jurídico, o PL pode ser interpretado como uma atualização da função social da propriedade rural, à medida que protege o produtor de inadimplência involuntária causada por fatores alheios à sua vontade. Além disso, a medida está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da preservação da atividade econômica e da justiça social no campo.
Outro aspecto relevante é a possibilidade de redução da judicialização das dívidas rurais. Com a securitização regulada por lei, muitos produtores poderão evitar ações de execução e penhora de bens, resolvendo suas pendências financeiras por meios administrativos e financeiros mais eficientes.
A aprovação do PL 320/2025 na Comissão de Agricultura representa uma importante conquista para o setor produtivo rural e para o ordenamento jurídico brasileiro. Diante de um cenário de crise climática e suas consequências econômicas, a proposta oferece um caminho legal e viável para preservar a continuidade da atividade rural, equilibrando os interesses dos produtores, do sistema financeiro e do Estado.
A expectativa agora recai sobre a Comissão de Assuntos Econômicos, onde o projeto poderá ser definitivamente aprovado no Senado. Caso avance, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, e poderá se tornar uma das legislações mais significativas da década em defesa da resiliência do agronegócio frente aos desafios ambientais.
