O setor agropecuário brasileiro, reconhecido por sua importância estratégica, enfrenta desafios relacionados ao uso eficiente de suas áreas produtivas. Nesse contexto, o Projeto de Lei (PL) 1.533/2023, em tramitação no Senado, propõe autorizar atividades agrícolas nas faixas de domínio das rodovias federais. A medida visa otimizar o uso dessas áreas, mas também suscita debates sobre segurança viária e impactos ambientais.

Objetivos do Projeto

O PL 1.533/2023, de autoria do deputado Misael Varella (PSD-MG), propõe alterações na Lei nº 8.171/1991 (Lei da Política Agrícola). A principal mudança é permitir que o Poder Executivo outorgue concessões remuneradas de uso das faixas de domínio das rodovias federais para proprietários de lotes lindeiros, com o objetivo de implantação de lavouras de culturas anuais ou reflorestamento, desde que preservada a segurança do trânsito. Atualmente, a legislação permite concessões por até 25 anos, exclusivamente para reflorestamento.

O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado. Foi aprovado nas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Serviços de Infraestrutura (CI), ambas com pareceres favoráveis do senador Wilder Morais (PL-GO). A proposta está prevista para votação no Plenário do Senado, com sessão deliberativa marcada para quinta-feira (8).

A proposta estabelece que as concessões serão destinadas exclusivamente aos proprietários de lotes lindeiros, para implantação de lavouras de culturas anuais ou reflorestamento, desde que preservada a segurança do trânsito. Os concessionários serão responsáveis pelo controle da vegetação nas faixas de domínio, obedecendo às características definidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Além disso, o projeto permite a supressão integral de vegetação arbórea em determinadas faixas, conforme critérios do órgão regulador da via.

Um dos pontos críticos do projeto é a exclusão da possibilidade de plantio florestal nas faixas de domínio, devido ao risco de afetar a segurança dos condutores. O porte das árvores de reflorestamento pode ter forte rigidez e resistência a impactos físicos, representando um perigo em caso de acidentes. Além disso, há preocupações sobre os impactos ambientais da expansão das atividades agrícolas nessas áreas, especialmente em regiões sensíveis

O PL 1.533/2023 representa uma tentativa de otimizar o uso das faixas de domínio das rodovias federais, permitindo atividades agrícolas que podem trazer benefícios econômicos para o setor agropecuário. No entanto, é fundamental que a implementação da proposta considere rigorosamente os aspectos de segurança viária e os impactos ambientais, garantindo que os objetivos de desenvolvimento econômico não comprometam a integridade das infraestruturas rodoviárias e a preservação ambiental. O debate no Senado continuará nas próximas sessões, e é essencial que os profissionais do setor agropecuário acompanhem atentamente as discussões e estejam preparados para as possíveis mudanças que impactarão diretamente suas atividades.

Fonte: Agência Senado