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No dia 28 de abril de 2025, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 743/DF, determinou...
Os pequenos produtores rurais brasileiros devem ficar atentos ao prazo estabelecido para a regularização de seus imóveis: novembro de 2025....
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) solicitaram a anulação de um contrato...
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