Na próxima quarta-feira, 11 de junho de 2025, às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado realizará uma audiência pública com foco na prevenção da praga monilia nas plantações brasileiras de cacau. A iniciativa decorre do requerimento REQ 17/2025, do senador Zequinha Marinho (Podemos‑PA), motivado pela recente confirmação da praga no Acre e pelo risco de decimarem até 80% da produção nacional
1. Relevância fitossanitária e jurídica
A Moniliophthora roreri, causadora da monilíase do cacaueiro, já está presente em países vizinhos como Colômbia, Equador e Peru, e foi identificada no Brasil em julho de 2021, no Acre.
Por conta do seu alto potencial destrutivo — que pode suprimir até 80% dos frutos —, há risco de tremendo impacto econômico e social em regiões produtoras, podendo ensejar obrigações legais de reparação por danos coletivos 3.
2. Participantes e expertise técnica
Confirmaram presença nomes como:
- Ricardo Hilman (Mapa), coordenador-geral de Proteção de Plantas;
- Karina Peres Gramacho (Ceplac), coordenadora de Pesquisa e Inovação;
- Vanuza Lima Barroso, presidente da ANPC;
- Paulo Lima, gerente do Programa Amazônia da Fundação Solidaridad;
- Aguardado Jamir Macedo, da Adepará;
A integração entre órgãos federais, estaduais e entidades produtoras evidencia o esforço conjunto para reação técnica e regulatória imediata.
3. Barreiras sanitárias como instrumento de controle
A proposta central da audiência é a implementação de barreiras sanitárias interestaduais e de fronteira agrícola, com base nas diretrizes legais do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Lei federal nº 8.171/91) e na regulamentação sanitária dos estados. O debate buscará harmonizar essa regulamentação à luz da competência concorrente entre União e entes federados prevista na Constituição.
4. Participação pública e legitimidade jurídica
O formato interativo da audiência, transmitido ao vivo pelo Portal e-Cidadania e pela Ouvidoria do Senado, permite que agricultores, pesquisadores e cidadãos contribuam com perguntas e comentários, declarando sua participação — útil para fins acadêmicos e conferindo legitimidade jurídica ao processo.
A mobilização da CRA para enfrentar a ameaça da monilíase do cacaueiro representa um importante passo jurídico e institucional do setor agrolegal. Ao trazer à pauta temas como biossegurança vegetal, barreiras sanitárias e responsabilidade civil coletiva, o evento reforça a necessidade de linhas de defesa estruturadas tanto na esfera técnica quanto normativa. O envolvimento de diferentes esferas governamentais, em conjunto com o setor produtivo e a sociedade, antecipa medidas de proteção à lavoura e ao patrimônio agroambiental, assegurando segurança jurídica e abastecimento sustentável.
A audiência será um momento crucial para avaliar qual arcabouço regulatório e operacional será implementado a fim de conter a disseminação da praga, proteger produtores e garantir o seguimento do agronegócio do cacau no Brasil.
Como participar:
Por telefone: 0800 061 2211
Via Portal e‑Cidadania: seção de eventos interativos do Senado.
