A escassez hídrica que assola o semiárido nordestino exige, além de medidas emergenciais, ações estruturantes sustentadas por bases legais sólidas. Foi neste contexto que municípios baianos receberam nesta semana retroescavadeiras e carretas-pipa, por meio do Convênio nº 942946/2023, firmado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a Companhia de Ação Regional (CAR), com o objetivo de reforçar a infraestrutura rural e mitigar os efeitos da seca sobre a produção agropecuária.
A entrega foi realizada pela Superintendência Federal da Agricultura da Bahia (SFA-BA), em parceria com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR) e a CAR. Os municípios contemplados — Curaçá, Santa Brígida, Abaré, Chorrochó, Rodelas e Mucururê — foram selecionados com base em critérios técnicos e sociais, priorizando áreas mais impactadas pela falta de água e pela vulnerabilidade produtiva do campo.
Segundo o Mapa, a ação visa fortalecer a capacidade operacional dos municípios para prestar apoio direto ao produtor rural. “A entrega desses bens é fundamental para aliviar o sofrimento da população devido à escassez de água potável e para matar a sede dos animais”, informou o ministério.
Sob o ponto de vista jurídico, o Convênio nº 942946/2023 destaca-se como um instrumento de transferência voluntária de recursos públicos, regulado pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e demais normativas aplicáveis à gestão de parcerias entre entes federativos e entidades públicas.
A Divisão de Desenvolvimento Rural (DDR/SFA-BA) atua na análise jurídica, técnica e na fiscalização da execução dos convênios, assegurando o cumprimento do Plano de Trabalho e evitando riscos de desvio ou má aplicação dos recursos.
Convênios como esse representam uma via legítima e eficaz de promoção de políticas públicas territoriais, desde que acompanhados de governança jurídica eficiente, prestação de contas transparente e fiscalização ativa por parte dos órgãos competentes.
A entrega de máquinas e equipamentos agrícolas a municípios nordestinos é mais do que uma medida de apoio à produção rural — é uma ação jurídica estruturada, que evidencia a capacidade do Direito Administrativo de viabilizar políticas públicas voltadas à resiliência climática e ao desenvolvimento regional.
No cenário atual, marcado por mudanças climáticas e crescente demanda por eficiência na aplicação de recursos públicos, o acompanhamento jurídico dos convênios federais é essencial para garantir resultados concretos, integridade institucional e justiça social no campo.
Fonte: Canal Rural
