Nesta terça-feira, 10 de junho de 2025, às 9h, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado realizou audiência pública para debater o papel do cooperativismo da agricultura familiar na próxima COP‑30, a ser sediada em Belém (PA) em novembro . A iniciativa, proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT‑ES) via REQ 7/2025, busca valorizar os pequenos agricultores como agentes ativos na transição climática e na construção de soluções socioambientais coletivas.
1. Inserção jurídica da agricultura familiar na agenda climática
O debate parte do reconhecimento de que a agricultura familiar — representada pela Unicafes, com 1,5 mil cooperativas e cerca de 1 milhão de cooperados — possui relevância central em sistemas produtivos sustentáveis e justiça climática. A audiência deverá ressaltar a importância de inserir a voz desses cooperados nas negociações internacionais, tanto pelo impacto socioeconômico quanto pelas saberes tradicionais que contribuem para políticas climáticas inclusivas.
2. Manifesto e proposta jurídica colaborativa
Na ocasião, apresentando o Manifesto do Cooperativismo da Agricultura Familiar para a COP‑30, com 12 propostas relacionadas a agroecologia, bioeconomia, energias renováveis, financiamento verde e justiça climática. Do ponto de vista jurídico, esses temas envolvem regulamentações sobre financiamento sustentável, uso de crédito rural atrelado a boas práticas, e reconhecimento de normas sobre direitos coletivos e acesso à terra — especialmente à luz da Constituição Federal, que assegura o direito ao desenvolvimento sustentável.
O formato da audiência, interativo — com participação via Portal e‑Cidadania e Ouvidoria do Senado — amplia a legitimidade do processo e reforça a principleda da participação social, prevista no art. 225 da CF e na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).
Além de especialistas, representantes da OCB, da OMA, da Unicafes e do MMA, potencializando o diálogo entre legisferas institucionais e a sociedade civil.
A agenda da CMA para a COP‑30 representa um avanço estratégico no campo do Direito do Agronegócio e do Direito Ambiental, ao consolidar a agricultura familiar cooperativada como protagonista nas negociações climáticas. Na esfera jurídica, trata-se de reconhecer e fortalecer um direito coletivo à sustentabilidade, integrando políticas públicas, participação social e regulamentações que garantam acesso a financiamentos verdes, proteção do meio ambiente e inclusão socioeconômica.
Com essa iniciativa, o Senado Federal sinaliza uma mudança de paradigma: dos tratados internacionais para as cotas produtivas dos pequenos agricultores, cada atividade ajuda a construir uma agenda climática mais justa e democrática, com reflexos diretos nas práticas agropecuárias e nas legislações estaduais e federais correlatas.
