A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1.740/2024, que cria normas específicas para o transporte de cargas perigosas realizadas por produtores rurais para fins próprios. A proposta, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), busca corrigir uma lacuna legal que hoje penaliza milhares de agricultores pelo simples ato de transportar combustíveis e insumos perigosos essenciais à produção rural em regiões afastadas.
Com a aprovação, o projeto segue agora para análise na Comissão de Infraestrutura (CI), onde será apreciado em decisão final. Caso seja aprovado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por editar regulamentos específicos que respeitem a realidade do campo — como volumes reduzidos, trajetos longos e tipos específicos de produtos.
Contexto jurídico e impacto no setor
Atualmente, a Lei 10.233/2001 estabelece regras gerais para o transporte de produtos perigosos, aplicando exigências técnicas incompatíveis com a realidade da pequena e média produção rural. Isso inclui obrigações como o uso de caminhões-tanque homologados e contratação de transportadoras especializadas — alternativas muitas vezes inviáveis em regiões Norte e Centro-Oeste do país.
Ao alterar essa lei, o PL 1.740/2024 pretende conferir segurança jurídica aos produtores que realizam transporte de combustíveis e insumos apenas para uso próprio em suas propriedades, evitando penalidades administrativas ou fiscais por descumprimento de normas urbanas inadequadas à rotina agrícola.
O relator do projeto, senador Jayme Campos (União-MT), destacou em seu parecer que o texto foi reformulado para esclarecer que a lei se aplica exclusivamente ao transporte próprio, e não ao transporte comercial de terceiros. O objetivo é garantir que o produtor possa continuar suas atividades de maneira legal, segura e eficiente.
Apoio parlamentar e equilíbrio entre segurança e funcionalidade
Durante a votação, o projeto foi elogiado por diversos senadores. Jaime Bagattoli (PL-RO) chamou atenção para a dificuldade que pequenos produtores enfrentam ao transportar óleo diesel, muitas vezes sem outra alternativa que não o transporte por conta própria.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, enfatizou que o projeto soluciona distorções que penalizam agricultores de regiões remotas, ao impor exigências irreais para sua logística.
Já o presidente da comissão, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), celebrou a aprovação como uma medida de justiça social e econômica no campo: “Estamos adaptando a legislação à realidade rural sem abrir mão da segurança no transporte”.
A aprovação do PL 1.740/2024 na CRA representa um avanço significativo para o agronegócio brasileiro, ao reconhecer e normatizar uma prática comum no campo que, até então, se encontrava em um limbo jurídico. A expectativa é que a ANTT, uma vez instada a regulamentar o tema, leve em consideração as especificidades regionais e a necessidade de viabilidade econômica do transporte rural.
A medida reforça a importância de uma legislação que considere as peculiaridades do Brasil rural, equilibrando segurança, legalidade e funcionalidade no coração da produção agropecuária nacional.
Fonte: Agência Senado
