FPA reage à proposta de tributar LCAs e alerta para impactos no crédito rural e no custo dos alimentos.
Proposta do governo de tributar rendimentos das Letras de Crédito do Agronegócio levanta debates sobre crédito rural, equilíbrio fiscal e custo dos alimentos
A recente proposta do governo federal de aplicar uma alíquota de 5% sobre os rendimentos de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) para pessoas físicas vem mobilizando representantes do setor agropecuário e especialistas em finanças públicas. A medida, que integra um pacote voltado ao aumento de arrecadação e ao equilíbrio das contas públicas, é vista com cautela por entidades como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que chama atenção para possíveis impactos no crédito rural e na cadeia produtiva de alimentos. As LCAs representam uma importante alternativa de captação de recursos para o agronegócio, funcionando como um instrumento que aproxima o mercado financeiro do setor produtivo. Segundo a FPA, cerca de 43% do financiamento privado do setor vem dessas letras, cujo estoque ultrapassou R$ 559 bilhões em abril de 2025. Com a mudança proposta, haveria uma alteração na atratividade desse tipo de investimento, especialmente para pessoas físicas que hoje usufruem da isenção tributária. A discussão gira em torno do equilíbrio entre a necessidade de ampliar a arrecadação pública e a importância de preservar mecanismos que incentivem o financiamento ao setor produtivo. A FPA aponta que o custo do crédito pode aumentar para produtores, especialmente médios e pequenos, o que também poderia influenciar o preço final dos alimentos. Por outro lado, o governo argumenta que o objetivo da medida é contribuir para o reequilíbrio fiscal de forma progressiva e sustentável. Ainda em debate no Congresso Nacional, o tema tem gerado propostas de ajustes, como uma possível diferenciação entre tipos de investidores ou limites de isenção. O equilíbrio entre arrecadação e estímulo à produção rural deverá ser o principal desafio na construção de um consenso legislativo. A tributação das LCAs é uma pauta relevante e complexa, que exige diálogo entre os setores produtivo, financeiro e o governo. A proposta levanta importantes reflexões sobre a sustentabilidade fiscal do país e a manutenção de instrumentos que favoreçam o desenvolvimento do agronegócio. A busca por um modelo equilibrado, que permita arrecadar sem comprometer a produtividade e o abastecimento, é essencial para que as mudanças atendam ao interesse público e ao dinamismo do setor.
Assembleia Legislativa vai sediar Congresso de Direito Econômico com Ministros do STF
Evento promovido pela Assembleia Legislativa de Goiás reúne autoridades e especialistas para discutir o papel do Estado nas relações econômicas e os desafios jurídicos da era digital
Nos dias 12 e 13 de junho de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) será palco de um dos mais relevantes eventos jurídicos do ano: o 1º Congresso de Direito Econômico da Alego – Estado e Relações Econômicas: Direito, Crescimento Econômico, Novas Tecnologias e Democracia. O congresso, gratuito e aberto ao público, contará com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), membros do Tribunal de Contas, Ministério Público, governo estadual e especialistas em direito público e novas tecnologias. A iniciativa tem como foco aprofundar o debate técnico-jurídico sobre os novos contornos das relações econômicas no Brasil, com especial atenção às transformações digitais e às demandas por maior transparência e controle institucional. Um fórum de peso A programação contará com Gilmar Mendes e Dias Toffoli, ministros do STF; Paulo Gonet, procurador-geral da República; o governador Ronaldo Caiado (UB); o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB); o deputado e procurador do Estado, Virmondes Cruvinel (UB); a procuradora-geral da Alego, Andreya Moura; e o presidente do TCE-GO, Helder Valin, entre outros nomes de destaque do cenário jurídico nacional. Além das autoridades institucionais, o evento se propõe a ser um espaço de integração entre o Direito e a Economia, explorando temas emergentes e estruturantes para o futuro do setor público e privado. Temas em pauta: controle, transparência e disrupção digital Entre os painéis, destacam-se temas que refletem os desafios contemporâneos da administração pública e da atividade econômica no Brasil: A abordagem multifacetada do evento busca promover reflexões sobre o equilíbrio entre inovação e legalidade, a eficiência da máquina pública diante das novas ferramentas tecnológicas e os limites jurídicos do uso de dados e algoritmos em políticas públicas e processos investigativos. Direito Econômico e Agronegócio: implicações diretas Para o setor do agronegócio, que é uma das bases econômicas de Goiás e do Brasil, os debates sobre Tributação 4.0 e criptoativos são especialmente relevantes, já que produtores e empresas do ramo vêm aderindo a novas formas de pagamento, rastreamento logístico digital e gestão de recursos. A modernização da relação Estado-contribuinte, aliada ao desenvolvimento tecnológico, pode representar tanto oportunidades de eficiência quanto riscos regulatórios, o que exige atenção jurídica especializada. O 1º Congresso de Direito Econômico da Alego consolida-se como um marco no debate institucional sobre os rumos do Direito Público no Brasil, reunindo figuras centrais do sistema de justiça, governo e parlamento. A abertura ao público e a diversidade temática refletem o compromisso da Alego em democratizar o acesso à informação jurídica, fomentar o pensamento crítico e preparar o Estado para responder aos desafios econômicos e tecnológicos com base em segurança jurídica e inovação. Profissionais do Direito, acadêmicos, servidores públicos, empreendedores e agentes do agronegócio têm uma oportunidade estratégica para se atualizarem e se engajarem no futuro das relações econômicas no Brasil. Inscrições gratuitas: ALEGO – 1º CONGRESSO DE DIREITO ECONÔMICO DA ALEGO
CRA debate combate à Monilíase: risco à produção de cacau e exigência de resposta jurídica
Audiência no Senado discute prevenção à praga Moniliophthora roreri e barreiras sanitárias, com reflexos sobre legislação agropecuária e sustentabilidade
Na próxima quarta-feira, 11 de junho de 2025, às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado realizará uma audiência pública com foco na prevenção da praga monilia nas plantações brasileiras de cacau. A iniciativa decorre do requerimento REQ 17/2025, do senador Zequinha Marinho (Podemos‑PA), motivado pela recente confirmação da praga no Acre e pelo risco de decimarem até 80% da produção nacional 1. Relevância fitossanitária e jurídica A Moniliophthora roreri, causadora da monilíase do cacaueiro, já está presente em países vizinhos como Colômbia, Equador e Peru, e foi identificada no Brasil em julho de 2021, no Acre. Por conta do seu alto potencial destrutivo — que pode suprimir até 80% dos frutos —, há risco de tremendo impacto econômico e social em regiões produtoras, podendo ensejar obrigações legais de reparação por danos coletivos 3. 2. Participantes e expertise técnica Confirmaram presença nomes como: A integração entre órgãos federais, estaduais e entidades produtoras evidencia o esforço conjunto para reação técnica e regulatória imediata. 3. Barreiras sanitárias como instrumento de controle A proposta central da audiência é a implementação de barreiras sanitárias interestaduais e de fronteira agrícola, com base nas diretrizes legais do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Lei federal nº 8.171/91) e na regulamentação sanitária dos estados. O debate buscará harmonizar essa regulamentação à luz da competência concorrente entre União e entes federados prevista na Constituição. 4. Participação pública e legitimidade jurídica O formato interativo da audiência, transmitido ao vivo pelo Portal e-Cidadania e pela Ouvidoria do Senado, permite que agricultores, pesquisadores e cidadãos contribuam com perguntas e comentários, declarando sua participação — útil para fins acadêmicos e conferindo legitimidade jurídica ao processo. A mobilização da CRA para enfrentar a ameaça da monilíase do cacaueiro representa um importante passo jurídico e institucional do setor agrolegal. Ao trazer à pauta temas como biossegurança vegetal, barreiras sanitárias e responsabilidade civil coletiva, o evento reforça a necessidade de linhas de defesa estruturadas tanto na esfera técnica quanto normativa. O envolvimento de diferentes esferas governamentais, em conjunto com o setor produtivo e a sociedade, antecipa medidas de proteção à lavoura e ao patrimônio agroambiental, assegurando segurança jurídica e abastecimento sustentável. A audiência será um momento crucial para avaliar qual arcabouço regulatório e operacional será implementado a fim de conter a disseminação da praga, proteger produtores e garantir o seguimento do agronegócio do cacau no Brasil. Como participar:Por telefone: 0800 061 2211Via Portal e‑Cidadania: seção de eventos interativos do Senado.