Convênios públicos garantem o apoio à infraestrutura agrícola no Nordeste e reforça o combate à seca
Entregas de retroescavadeiras e carretas-pipa a municípios baianos mostram a importância dos instrumentos jurídicos de convênios federais para o desenvolvimento rural sustentável.
A escassez hídrica que assola o semiárido nordestino exige, além de medidas emergenciais, ações estruturantes sustentadas por bases legais sólidas. Foi neste contexto que municípios baianos receberam nesta semana retroescavadeiras e carretas-pipa, por meio do Convênio nº 942946/2023, firmado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a Companhia de Ação Regional (CAR), com o objetivo de reforçar a infraestrutura rural e mitigar os efeitos da seca sobre a produção agropecuária. A entrega foi realizada pela Superintendência Federal da Agricultura da Bahia (SFA-BA), em parceria com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR) e a CAR. Os municípios contemplados — Curaçá, Santa Brígida, Abaré, Chorrochó, Rodelas e Mucururê — foram selecionados com base em critérios técnicos e sociais, priorizando áreas mais impactadas pela falta de água e pela vulnerabilidade produtiva do campo. Segundo o Mapa, a ação visa fortalecer a capacidade operacional dos municípios para prestar apoio direto ao produtor rural. “A entrega desses bens é fundamental para aliviar o sofrimento da população devido à escassez de água potável e para matar a sede dos animais”, informou o ministério. Sob o ponto de vista jurídico, o Convênio nº 942946/2023 destaca-se como um instrumento de transferência voluntária de recursos públicos, regulado pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e demais normativas aplicáveis à gestão de parcerias entre entes federativos e entidades públicas. A Divisão de Desenvolvimento Rural (DDR/SFA-BA) atua na análise jurídica, técnica e na fiscalização da execução dos convênios, assegurando o cumprimento do Plano de Trabalho e evitando riscos de desvio ou má aplicação dos recursos. Convênios como esse representam uma via legítima e eficaz de promoção de políticas públicas territoriais, desde que acompanhados de governança jurídica eficiente, prestação de contas transparente e fiscalização ativa por parte dos órgãos competentes. A entrega de máquinas e equipamentos agrícolas a municípios nordestinos é mais do que uma medida de apoio à produção rural — é uma ação jurídica estruturada, que evidencia a capacidade do Direito Administrativo de viabilizar políticas públicas voltadas à resiliência climática e ao desenvolvimento regional. No cenário atual, marcado por mudanças climáticas e crescente demanda por eficiência na aplicação de recursos públicos, o acompanhamento jurídico dos convênios federais é essencial para garantir resultados concretos, integridade institucional e justiça social no campo. Fonte: Canal Rural
Marco do Licenciamento Ambiental avança no Senado e tem semana decisiva
Proposta em tramitação no Senado visa desburocratizar processos, mas gera preocupações sobre impactos ambientais e segurança jurídica.
O setor agropecuário brasileiro, essencial para a economia nacional, enfrenta desafios relacionados à legislação ambiental, especialmente no que tange ao licenciamento de empreendimentos. Atualmente, o processo é marcado por um emaranhado de normas federais, estaduais e municipais, o que pode gerar insegurança jurídica e entraves ao desenvolvimento. Visando resolver essas questões, está em tramitação no Senado o Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido como o novo marco regulatório do licenciamento ambiental. O projeto tem como principais objetivos: Segundo o consultor legislativo do Senado, Joaquim Maia Neto, a proposta busca simplificar o processo licenciatório, permitindo que empreendimentos de menor porte sejam avaliados de forma mais ágil, sem comprometer a proteção ambiental. Para o setor agropecuário, a proposta pode trazer benefícios, como a redução de prazos para obtenção de licenças e a diminuição da burocracia. No entanto, há preocupações quanto à possível flexibilização de normas ambientais, o que poderia comprometer a proteção de áreas sensíveis e a biodiversidade. Organizações ambientalistas alertam para os riscos de um descontrole na fiscalização e possíveis danos ao meio ambiente. O novo marco regulatório do licenciamento ambiental representa um avanço na busca por maior eficiência e segurança jurídica para o setor agropecuário. Entretanto, é fundamental que o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental seja mantido. O debate em torno da proposta continua no Senado, com previsão de votação nas Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura nos próximos dias. Empreendedores do setor devem acompanhar atentamente as discussões e estar preparados para as possíveis mudanças que impactarão diretamente suas atividades. Fonte: Agência Senado
Proposta legaliza agricultura ao longo de rodovias federais
Proposta em tramitação busca otimizar o uso das faixas de domínio, mas gera discussões sobre segurança viária e impactos.
O setor agropecuário brasileiro, reconhecido por sua importância estratégica, enfrenta desafios relacionados ao uso eficiente de suas áreas produtivas. Nesse contexto, o Projeto de Lei (PL) 1.533/2023, em tramitação no Senado, propõe autorizar atividades agrícolas nas faixas de domínio das rodovias federais. A medida visa otimizar o uso dessas áreas, mas também suscita debates sobre segurança viária e impactos ambientais. Objetivos do Projeto O PL 1.533/2023, de autoria do deputado Misael Varella (PSD-MG), propõe alterações na Lei nº 8.171/1991 (Lei da Política Agrícola). A principal mudança é permitir que o Poder Executivo outorgue concessões remuneradas de uso das faixas de domínio das rodovias federais para proprietários de lotes lindeiros, com o objetivo de implantação de lavouras de culturas anuais ou reflorestamento, desde que preservada a segurança do trânsito. Atualmente, a legislação permite concessões por até 25 anos, exclusivamente para reflorestamento. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado. Foi aprovado nas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Serviços de Infraestrutura (CI), ambas com pareceres favoráveis do senador Wilder Morais (PL-GO). A proposta está prevista para votação no Plenário do Senado, com sessão deliberativa marcada para quinta-feira (8). A proposta estabelece que as concessões serão destinadas exclusivamente aos proprietários de lotes lindeiros, para implantação de lavouras de culturas anuais ou reflorestamento, desde que preservada a segurança do trânsito. Os concessionários serão responsáveis pelo controle da vegetação nas faixas de domínio, obedecendo às características definidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Além disso, o projeto permite a supressão integral de vegetação arbórea em determinadas faixas, conforme critérios do órgão regulador da via. Um dos pontos críticos do projeto é a exclusão da possibilidade de plantio florestal nas faixas de domínio, devido ao risco de afetar a segurança dos condutores. O porte das árvores de reflorestamento pode ter forte rigidez e resistência a impactos físicos, representando um perigo em caso de acidentes. Além disso, há preocupações sobre os impactos ambientais da expansão das atividades agrícolas nessas áreas, especialmente em regiões sensíveis O PL 1.533/2023 representa uma tentativa de otimizar o uso das faixas de domínio das rodovias federais, permitindo atividades agrícolas que podem trazer benefícios econômicos para o setor agropecuário. No entanto, é fundamental que a implementação da proposta considere rigorosamente os aspectos de segurança viária e os impactos ambientais, garantindo que os objetivos de desenvolvimento econômico não comprometam a integridade das infraestruturas rodoviárias e a preservação ambiental. O debate no Senado continuará nas próximas sessões, e é essencial que os profissionais do setor agropecuário acompanhem atentamente as discussões e estejam preparados para as possíveis mudanças que impactarão diretamente suas atividades. Fonte: Agência Senado