Reestruturação Empresarial como prevenção à Recuperação Judicial
A crise financeira enfrentada por empresas brasileiras nas últimas décadas tem exigido alternativas inovadoras na gestão corporativa. Entre os mecanismos legais disponíveis, a recuperação judicial é frequentemente tratada como última solução para a superação da insolvência. Contudo, a reestruturação empresarial preventiva desponta como medida eficaz, capaz de evitar o agravamento das dificuldades e, consequentemente, a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A instabilidade econômica, as altas cargas tributárias e a volatilidade dos mercados afetam diretamente a saúde financeira das organizações no país. Segundo dados do Banco Mundial, o ambiente de negócios nacional é desafiador, com muitas empresas apresentando dificuldades em manter a regularidade de caixa e compromissos financeiros, fatores que contribuem para o aumento de pedidos de recuperação judicial. A recuperação judicial foi instituída pela Lei nº 11.101/2005, como instrumento para assegurar a continuidade da atividade empresarial, preservar empregos e fomentar a economia. No entanto, o processo é complexo, oneroso e, frequentemente, estigmatiza a empresa no mercado, gerando restrições de crédito e perda de confiança entre fornecedores e clientes. Enfrentando problemas financeiros devido à alta carga tributária e dificuldades operacionais, a empresa Alpha iniciou um plano de reestruturação preventiva. Com medidas como renegociação de dívidas e revisão de processos, a empresa evitou a recuperação judicial e manteve sua posição no mercado. Em recente caso nos Estados Unidos, uma empresa do setor de tecnologia, adotou estratégia semelhante, o que permitiu que revertesse um quadro financeiro complexo, realocando recursos e otimizando operações sem recorrer ao sistema judicial. Em geral, as empresas postergam ações corretivas e buscam soluções apenas quando a crise já se encontra instalada e irreversível. A adoção da reestruturação preventiva permite antecipar-se aos problemas, identificar fragilidades e atuar de forma proativa na salvaguarda dos interesses da empresa e de seus stakeholders. A reestruturação empresarial envolve um conjunto de medidas estratégicas e operacionais voltadas à reorganização da empresa. Pode englobar revisão de contratos, renegociação de dívidas, alteração da estrutura societária, mudanças na gestão, corte de custos, otimização de processos e busca de novos mercados. Trata-se de uma abordagem multidisciplinar, envolvendo inúmeros profissionais, tais como administradores, advogados, economistas e consultores especializados. O judiciário brasileiro tem apoiado práticas de reestruturação preventiva ao reconhecer sua validade e eficácia para evitar a recuperação judicial, promovendo a preservação da atividade econômica e os interesses dos credores. Ao antecipar o enfrentamento das dificuldades, a empresa se posiciona de modo mais favorável junto a credores e parceiros comerciais. Além disso, a reestruturação interna preserva a reputação da companhia, amplia o acesso a crédito e mitiga impactos negativos que um processo judicial poderia trazer à imagem institucional. Apesar dos benefícios, a reestruturação preventiva ainda encontra resistência no meio empresarial, em parte devido à cultura reativa de gestão e à ausência de planejamento de longo prazo. Além disso, os custos iniciais e a necessidade de mudanças profundas podem gerar desconforto entre os gestores e sócios. Diversos estudos de caso demonstram que empresas que implementaram planos de reestruturação conseguiram reverter quadros de crise, aumentar sua eficiência e reinserir-se competitivamente no mercado. A experiência internacional, especialmente em países como Estados Unidos e Alemanha, ressalta a importância de instrumentos de reestruturação pré-concursal como modelo de inspiração. A reestruturação empresarial como forma de prevenção à recuperação judicial não é apenas uma alternativa, mas uma necessidade diante do atual contexto socioeconômico. Ao assumir uma postura ativa na gestão de crises, as empresas aumentam significativamente suas chances de sobrevivência e prosperidade, reforçando a importância de um diagnóstico precoce, diante de um cenário econômico instável. Referências Bibliográficas: World Bank. (2024). “Ambiente de negócios e os desafios enfrentados pelas empresas”. Disponível em: “https://www.worldbank.org/pt/news/opinion/2024/06/06/ambiente-de-negocios-e-os-desafios-enfrentados-pelas-empresas” Brasil. (2005). Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Diário Oficial da União. Mitel. (2025). “Sobre a reestruturação financeira da Mitel”. Disponível em: “https://www.mitel.com/about/financial-restructuring”
Máquinas e implementos agrícolas viram alternativa além do Plano Safra
Com incertezas sobre os juros e o futuro do Plano Safra, produtores rurais buscam novas opções jurídicas e financeiras para viabilizar investimentos em tecnologia no campo.
A expectativa em torno do Plano Safra sempre ditou o ritmo das grandes decisões de investimento do agronegócio nacional, especialmente no que diz respeito à aquisição de máquinas e implementos agrícolas. No entanto, em 2025, o cenário se mostra mais complexo. Em meio a incertezas sobre a taxa Selic e os parâmetros do próximo plano de crédito rural, produtores e empresas do setor começam a olhar para outras alternativas jurídicas e financeiras como forma de viabilizar seus projetos de modernização e produtividade. A 29ª edição da Agrishow, encerrada recentemente em Ribeirão Preto (SP), funcionou novamente como um importante termômetro do setor. Apesar das dificuldades macroeconômicas, o volume de intenções de negócios foi estimado em cerca de R$ 14,6 bilhões, refletindo a necessidade dos produtores de continuarem investindo em tecnologia para manter a competitividade. O que chamou a atenção neste ano, no entanto, foi a crescente busca por alternativas ao crédito tradicional do Plano Safra. O motivo? A incerteza sobre as taxas de juros e os critérios de concessão que serão adotados a partir de julho, quando tradicionalmente entra em vigor o novo ciclo do programa. “Antigamente, a expectativa era muito baseada no Plano Safra. Este ano, a gente sabe que ele está para vir, mas não sabemos como será, especialmente considerando a Selic no patamar atual”, afirmou Denny Perez, diretor comercial da Case IH, marca da CNH Industrial, em entrevista durante o evento. Esse novo contexto está levando produtores e assessores jurídicos a buscarem mecanismos de financiamento privado, operações de barter, títulos do agronegócio (como CPRs e CRA) e contratos de leasing, como formas de garantir liquidez e continuidade nos investimentos. Essas opções, embora mais complexas, oferecem maior previsibilidade e autonomia frente às políticas públicas. Para os advogados especializados no setor, a tendência exige atenção redobrada quanto à estruturação jurídica dos contratos, à segurança das garantias e à adequação às exigências regulatórias, inclusive frente à crescente sofisticação dos instrumentos de crédito rural privado. Diante do novo panorama de incertezas sobre o crédito público, a diversificação financeira no agronegócio deixa de ser uma estratégia de oportunidade e passa a ser uma necessidade de gestão e sustentabilidade jurídica. Máquinas e implementos agrícolas continuam no foco do produtor, mas agora amparados por estruturas contratuais mais robustas e plurais, com a assessoria jurídica ocupando papel central na tomada de decisões. Com o Plano Safra perdendo protagonismo, o cenário aponta para um agronegócio mais autônomo, financeiramente criativo e juridicamente mais exigente, exigindo dos profissionais do Direito um olhar cada vez mais técnico, multidisciplinar e alinhado às demandas do campo. Fonte: Canal Rural (2025)
Justiça Federal barra descontos indevidos da Contag: R$ 6,3 Bilhões em jogo no Agronegócio Social
Uma decisão de impacto proferida pela Justiça Federal em Brasília reacendeu o debate sobre a legalidade dos descontos associativos em benefícios previdenciários de trabalhadores do campo.
Uma decisão de impacto proferida pela Justiça Federal em Brasília reacendeu o debate sobre a legalidade dos descontos associativos em benefícios previdenciários de trabalhadores do campo. Em resposta a uma ação popular, o juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Cível Federal, suspendeu os descontos realizados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) sem autorização expressa dos beneficiários. A medida tem implicações diretas no campo jurídico, sindical e previdenciário do agronegócio brasileiro. A controvérsia gira em torno do Ofício SEI nº 2198/2023 do INSS, que teria permitido, sem controle legal adequado, o desconto de contribuições associativas diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas vinculados à Contag. Segundo a ação, proposta pelo deputado federal Nikolas Ferreira, o montante total dos descontos indevidos entre 2019 e 2024 pode ultrapassar R$ 6,3 bilhões, valor que teria sido retirado de forma indevida de milhões de trabalhadores rurais, muitos deles idosos e em situação de vulnerabilidade. Ao analisar o caso, o magistrado foi enfático ao declarar nulo o ofício que autorizava os descontos sem consentimento prévio e expresso dos beneficiários, destacando o potencial dano moral coletivo e institucional causado pela prática. “A manutenção dos descontos poderia afetar diretamente milhões de beneficiários, sobretudo idosos e pessoas vulneráveis”, destacou o juiz. A decisão determina a suspensão imediata dos efeitos do ofício e interrupção dos descontos que não estejam formalmente autorizados. Trata-se de um movimento relevante para o universo jurídico do agronegócio, onde a atuação de sindicatos e entidades representativas deve observar critérios de legalidade, transparência e respeito à autonomia individual dos produtores e aposentados rurais. A sentença representa um divisor de águas na fiscalização de práticas associativas no setor rural. O agronegócio, frequentemente organizado por meio de sindicatos e confederações, precisa agora rever suas estruturas de captação financeira junto aos beneficiários do INSS, sob risco de responsabilização civil, administrativa e até criminal. Mais do que uma decisão judicial, o caso evidencia a necessidade de maior controle jurídico sobre as relações entre entidades representativas e beneficiários da previdência rural, sobretudo diante de cifras bilionárias e de públicos especialmente sensíveis. Advogados, produtores e associações do setor devem redobrar a atenção com a legalidade dos instrumentos de arrecadação sindical e associativa, garantindo transparência, consentimento e respeito à dignidade dos trabalhadores do campo. Fonte: Migalhas Decisão da 14ª Vara Cível Federal de Brasília – Processo relacionado à Ação Popular movida pelo Deputado Federal Nikolas Ferreira (2024)
Convênios públicos reforçam infraestrutura agrícola no Nordeste com relevância jurídica
Entregas de retroescavadeiras e carretas-pipa a municípios baianos mostram a importância dos instrumentos jurídicos de convênios federais para o desenvolvimento rural sustentável.
A escassez hídrica que assola o semiárido nordestino exige, além de medidas emergenciais, ações estruturantes sustentadas por bases legais sólidas. Foi neste contexto que municípios baianos receberam nesta semana retroescavadeiras e carretas-pipa, por meio do Convênio nº 942946/2023, firmado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a Companhia de Ação Regional (CAR), com o objetivo de reforçar a infraestrutura rural e mitigar os efeitos da seca sobre a produção agropecuária. A entrega foi realizada pela Superintendência Federal da Agricultura da Bahia (SFA-BA), em parceria com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR) e a CAR. Os municípios contemplados — Curaçá, Santa Brígida, Abaré, Chorrochó, Rodelas e Mucururê — foram selecionados com base em critérios técnicos e sociais, priorizando áreas mais impactadas pela falta de água e pela vulnerabilidade produtiva do campo. Segundo o Mapa, a ação visa fortalecer a capacidade operacional dos municípios para prestar apoio direto ao produtor rural. “A entrega desses bens é fundamental para aliviar o sofrimento da população devido à escassez de água potável e para matar a sede dos animais”, informou o ministério. Sob o ponto de vista jurídico, o Convênio nº 942946/2023 destaca-se como um instrumento de transferência voluntária de recursos públicos, regulado pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e demais normativas aplicáveis à gestão de parcerias entre entes federativos e entidades públicas. A Divisão de Desenvolvimento Rural (DDR/SFA-BA) atua na análise jurídica, técnica e na fiscalização da execução dos convênios, assegurando o cumprimento do Plano de Trabalho e evitando riscos de desvio ou má aplicação dos recursos. Convênios como esse representam uma via legítima e eficaz de promoção de políticas públicas territoriais, desde que acompanhados de governança jurídica eficiente, prestação de contas transparente e fiscalização ativa por parte dos órgãos competentes. A entrega de máquinas e equipamentos agrícolas a municípios nordestinos é mais do que uma medida de apoio à produção rural — é uma ação jurídica estruturada, que evidencia a capacidade do Direito Administrativo de viabilizar políticas públicas voltadas à resiliência climática e ao desenvolvimento regional. No cenário atual, marcado por mudanças climáticas e crescente demanda por eficiência na aplicação de recursos públicos, o acompanhamento jurídico dos convênios federais é essencial para garantir resultados concretos, integridade institucional e justiça social no campo. Fonte: Canal Rural
Incra anuncia integração do SIGEF com Receita Federal e automatiza cadastro fundiário
Mudança traz agilidade, segurança jurídica e reforça a necessidade de regularização documental completa dos imóveis rurais.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) anunciou uma mudança significativa no funcionamento do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF): a integração direta com a base de dados da Receita Federal do Brasil. A partir de agora, o SIGEF passa a obter automaticamente os dados cadastrais (nome e razão social) dos titulares de imóveis rurais com base no CPF ou CNPJ fornecido durante o processo de submissão. Essa integração representa mais do que uma atualização técnica. Trata-se de um passo importante rumo à interconexão entre os sistemas de informação fundiária e tributária do país, com impactos diretos para a regularização de imóveis rurais e a segurança jurídica de seus proprietários. O que muda na prática? A principal mudança imediata é a dispensa do preenchimento manual do campo “Nome” na planilha ODS para requerimentos de certificação, retificação e registro no SIGEF. A partir de agora, essas informações serão puxadas diretamente da Receita Federal. Essa modificação simplifica o processo e reduz riscos de inconsistências cadastrais. No entanto, as alterações não param por aí. A partir de 15 de junho de 2025, outras validações automáticas serão aplicadas no SIGEF com base no cruzamento de informações com o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Veja os principais pontos: Essas exigências também se aplicam a requerimentos de cancelamento, desmembramento, sobreposição e atualização de dados. O prazo para adequação sem risco de indeferimento automático se encerra em 14 de junho de 2025. Implicações para o setor jurídico e técnico A nova fase de integração dos sistemas governamentais de gestão fundiária traz implicações diretas para advogados, técnicos em georreferenciamento e profissionais do agronegócio. A automatização das validações aumenta a transparência e a segurança jurídica, mas também exige atenção redobrada à regularização completa dos imóveis, não apenas do ponto de vista técnico (como o georreferenciamento), mas também documental e registral. A mudança reforça a necessidade de atuação multidisciplinar na gestão fundiária, em que o profissional deixa de ser apenas um especialista técnico para assumir o papel de gestor jurídico-documental do imóvel rural. A correta orientação ao produtor, nesse cenário, se torna ainda mais estratégica. A integração do SIGEF com a base de dados da Receita Federal é um avanço esperado, mas agora concretizado com impacto imediato. Trata-se de uma evolução importante no caminho da digitalização e interligação cadastral fundiária no Brasil. Para o produtor rural, o recado é claro: é hora de colocar toda a “papelada” em ordem. Para o profissional jurídico, o desafio é garantir que essa transição seja feita com segurança e sem prejuízos aos direitos dos proprietários.